A decisão se deu por conta de um impedimento de trabalho, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, que diz ser incompatível o exercício do cargo de vereador e de cargo comissionado simultaneamente, independente se for exercido em outra esfera de poder ou em cidades diferentes. A Lei Orgânica de Mairinque prevê a possibilidade de perda de mandato se tal caso for comprovado.
Déia possui cargo comissionado de gerente de operações da Companhia Municipal de Habitação popular em Votorantim, empresa pública de direito privado. A situação ficou em evidência depois que o prefeito da cidade, Dennys Veneri, protocolou junto ao Ministério Público e também na Câmara Municipal, no dia 9 de junho, uma denúncia contra a vereadora.
A vereadora se defendeu das acusações na sessão ordinária realizada no dia 29 daquele mês, afirmando que está sendo perseguida politicamente pelo prefeito. Déia afirmou que possui o cargo comissionado desde antes de se tornar vereadora e encerrou sua fala dizendo que "todos os vereadores trabalham, além de ocupar um cargo como agente político, pois vereador não é profissão".
Na mesma sessão, o vereador Ricardo Veterinário iniciou sua fala na tribuna com comentários e questionamentos a respeito da representação. Entretanto, ele também teve seu mandato extinto, uma vez que sua empresa presta serviço de castração de animais para oito municípios da região participando de licitações.
A denúncia contra o vereador foi enviada a Câmara pela ONG Oeste Solidária dois dias depois da sessão.
Surpresa - Procurados, os dois vereadores afirmaram que estão surpresos com a decisão. "Pensava que a Câmara agiria de outra forma. Todo mundo sempre soube onde eu trabalhava, declarei isto para a Justiça Eleitoral nas eleições. Nunca escondi isto de ninguém", afirmou Déia.
Outro ponto ressaltado por ela é a data do decreto que fundamentou a decisão do presidente da Câmara, o artigo 6º, inciso III do Decreto Lei Federal 201 de 1967. "Ele está usando um decreto da época da ditadura", finalizou. O dirigente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mairinque, Eugênio Carlos Fattori, afirmou que a atitude foi "equivocada e autoritária". "Esperávamos um debate em que os vereadores se pronunciassem", afirmou.
Já Ricardo acredita que o departamento jurídico da Câmara se equivocou ao igualar os dois casos. "Um caso é diferente do outro. É diferente o trabalho do vereador Ricardo Veterinário com o serviço prestado pela pessoa jurídica Ricardo de Almeida e Souza ME", afirmou. Pelo telefone, o vereador disse que todas as concorrências de que participou eram públicas para qualquer empresa e que não foi indicado por nenhum prefeito.
Perseguição - Outra argumentação comum foi a de que ambos acreditam estarem sendo perseguidos politicamente. "Se o prefeito não concorda, ele tem que fazer o que deve ser feito e não ficar com perseguição política", afirmou Déia. Para a vereadora, isto é fruto de sua frequente oposição parlamentar.
Numa linha semelhante, Ricardo argumenta que está sendo perseguido pelo PMDB por ser pré-candidato a prefeito. "A denúncia surgiu exatamente dois dias após a sessão em que me declarei pré-candidato", afirmou o vereador.
Ambos afirmaram também que pretendem recorrer à decisão.
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