MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Incentivo ao MEI será enviado à Câmara

Notícia publicada na edição de 11/10/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno B 
Samira Galli

 A costureira Márcia Cruz trabalhava na informalidade, resolveu se formalizar em janeiro e agora se arrepende - Por: PEDRO NEGRÃO

Dentro dos próximos 20 dias, a Prefeitura de Votorantim irá encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que integra à legislação municipal o programa de incentivo à formalização de trabalhadores por meio do Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o Sebrae, o município tem um potencial de 8 mil empreendedores individuais que podem ser beneficiados e sair da informalidade.

Prometido para o final do primeiro semestre, conforme matéria publicada pelo jornal Cruzeiro do Sul no dia 4 de junho, o programa deveria ser apresentado junto às alterações da Legislação Tributárias, adiadas para serem entregues até o final do ano. Devido à demora, o projeto será desmembrado, a pedido do prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), para atender aos pedidos dos microempreeendedores.

Enquanto isso não acontece, quem quiser sair da informalidade em Votorantim enfrenta a burocracia e uma lista de taxas indevidas, conforme explica Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional. "Infelizmente, nem todos os municípios estão fazendo as inserções que são recomendadas e sugeridas pela Lei Complementar. Existem discrepâncias como a cobrança de taxas que, a nosso entender, são indevidas", afirma.

As isenções das taxas são garantidas pela Lei Complementar 128/2008, no primeiro ano de inscrição do microempreendedor individual. "Cabe à cada cidade adequar a sua realidade à lei. Há municípios que extinguem todas as taxas e outros que não isentam nenhuma. Mas, segundo a lei federal, pelo menos no primeiro ano, as taxas não deveriam estar sendo cobradas", enfatizou o analista regional do Sebrae Sorocaba, Eduardo Mantovani.

A costureira Márcia Cruz, 47, há 20 anos trabalha na informalidade e resolveu se formalizar em janeiro deste ano, mas se arrependeu. "Eu precisei de nota fiscal para costurar para uma empresa, mas hoje tenho vontade de fechar a firma e voltar para a informalidade", contou.

Além dos R$ 33,25 mensais referentes aos impostos nacionais (que diminuíram de 11% para 5% do salário mínimo em maio deste ano), Márcia paga mensalmente R$ 52 de Imposto Sobre Serviço (ISS) para Prefeitura, imposto que já está incluso no simples nacional (R$ 33,25), no valor de R$ 5. "Ela está pagando duas vezes o mesmo imposto", analisa Helena do Sebrae.

O motivo do microempreendedor Samuel Brasil, procurar se formalizar foi o mesmo da costureira Márcia: prestar serviço para empresas e indústrias que exigem nota fiscal. Dono de um pequeno negócio de locação de brinquedos para festas infantis, ele já lamentava a situação de Votorantim em entrevista em junho. Em junho prometeram que até o final de julho estaria tudo resolvido em relação aos benefícios em relação à adequação da legislação municipal à federal. Mas já estamos praticamente em outubro e nada foi feito ou está sendo feito pra que possamos usufruir dessa isenção de taxas", reclama.

Para se formalizar, Brasil procurou a ajuda de um contabilista, que realizou todo o procedimento gratuitamente, como determina a lei. Mas quando procurou a Prefeitura foi surpreendido com a necessidade do pagamento de R$ 14,25 de protocolo para a certidão de viabilidade, pois o andamento do processo só seria dado após a confirmação do pagamento com a entrega do recibo. Além de também ser informado pelo setor de cadastro fiscal que ainda terá que pagar uma taxa anual de R$ 200 a R$ 260 referente ao alvará para autorização de funcionamento.

De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, João Carlos Xavier de Almeida, autorizar o empreendimento sem licenciamento prévio pode ser pior para o microempreendedor. "Caso ele instale o negócio e depois descubra que naquele lugar não poderia ter aquele tipo de atividade. Daí ele vai ter prejuízo porque vai perder tudo o que investiu", explicou.

Além da isenção e redução de taxas municipais previstas no MEI, Almeida disse que a Prefeitura está aperfeiçoando as ferramentas no portal eletrônico para a disponibilidade de novos serviços para emissão de documentos via internet para o ano que vem.

Quem estiver em dúvidas, Mantovani aconselha a procurar o Sebrae para agendar um horário e esclarecê-la pelo telefone (15) 3224-4342. "O Sebrae oferece também palestras gratuitas, além de uma lista de escritórios contábeis que atendem gratuitamente", destacou. Outras informações pelo site: www.empreendedorindividual.sp.sebrae.com.br.