TCE suspende processo de licitação para concessão do Saae de Votorantim

 O serviço de água e esgoto atende à cidade inteira (Foto: Arquivo/DS)

 

 

 

Diário de Sorocaba

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do processo licitatório para concessão do serviço de água e esgoto de Votorantim, conforme informação divulgada ontem no "Diário Oficial" do Estado de São Paulo. A decisão do conselheiro relator, Edgard Camargo Rodrigues, baseou-se em impugnações pedidas pela empresa SPL Construtora e Pavimentadora, que contestou diversos itens do edital 005/2011 da Prefeitura de Votorantim, publicado há cerca de 45 dias. A concessão seria para a gestão do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade pelos próximos 30 anos. A Prefeitura terá um prazo para apresentar sua defesa ao TCE.

A SPL encaminhou à Prefeitura dez pedidos de esclarecimentos referentes ao edital, totalizando 69 perguntas. De acordo com a advogada da empresa, Sandra Marques Pinto, apenas dois dos questionamentos foram respondidos, desde a publicação do edital. As empresas interessadas em participar do processo, tinham até amanhã (13) para apresentar suas propostas. 

Conforme explicou a advogada, a empresa começou a analisar o edital para preparar sua proposta, quando foram surgindo uma série de dúvidas referentes às exigências de qualificações técnicas para a concorrência, que não estariam em conformidade com as exigências do TCE e da própria lei que regulamenta a licitação. 

Entre as acusações, a SPL acusa a Prefeitura de dificultar acesso a informações sobre o processo licitatório e despreparo em sua condução, por conter supostas lacunas visíveis que comprometeriam a disputa e a própria execução dos serviços. Há contestação também sobre a previsão da Prefeitura em desativar uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no bairro Novo Mundo, que teria desencontro de informações se comparadas com as de um agente municipal em visita técnica. 

Outro ponto do texto que a empresa colocou em discussão é ausência de prazo para o pagamento do valor de R$ 10 milhões, pois desta forma – de acordo com a SPL – o valor poderia ser acertado apenas no 30º ano da concessão ou, ainda, com os lucros da própria operação do sistema. Há também discordância em relação a atestados exigidos para comprovação de qualidade técnica, entre outras reclamações.

TUDO CERTO – O secretário de Negócios Jurídicos de Votorantim, João Carlos Xavier de Almeida, estranhou o posicionamento da SPL. Segundo ele, 42 empresas retiraram o edital na Prefeitura, e a SPL foi uma das primeiras a fazê-lo. Almeida disse que a empresa também foi a única a fazer qualquer tipo de questionamento. “Se nenhuma das outras teve dúvidas, é sinal de que o edital foi bem feito.”

Ele ressaltou que foram desenvolvidos diversos estudos a princípio e em seguida consultas públicas através de audiências abertas e outras formas, processo do qual a própria SPL teria participado para a elaboração do edital. Ele garantiu que todos os questionamentos feitos pela empresa foram respondidos, e que a maioria deles não comportava discussões pertinentes ao assunto. “As perguntas que fizeram denotam que a SPL, em uma análise superficial, não se apresenta com experiência ou conhecimento do funcionamento de uma concessão de serviços de água e esgoto. Entretanto, o que vai pesar na hora da escolha da empresa, são as comprovações e documentos a serem apurados. E o nosso jugalmente, independente disso, vai ser imparcial”, enfatizou.

Ele disse que a intenção da concessão, desde o início, foi gerar um custo baixo de tarifas para os usuários e que esse é o interesse do município, ao contrário da empresa, que visa ao lucro. “Temos consciência de ter feito o melhor diante das necessidades da municipalidade. O TCE vai fazer a análise do edital e nós vamos responder a tudo o que nos for questionado. Se for solicitada alguma correção, vamos fazer sem problemas.”