TCE suspende processo para concessão do Saae

Notícia publicada na edição de 12/10/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 011 do caderno A -

Samira Galli

  Secretário João Carlos Xavier - Por: ARQUIVO JCS/ALDO V. SILVA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu o processo licitatório de concessão à iniciativa privada dos serviços e investimentos, orçados em R$ 90,8 milhões, nos setores de abastecimento e tratamento de água e esgoto do município, que atualmente estão sob a responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Votorantim. A licitação foi interrompida após um pedido de impugnação do certame pela empresa Splice ("SPL Construtora e Pavimentadora Ltda.") na semana passada, data-limite para o questionamento. As 42 empresas que retiraram o edital em agosto entregariam as propostas amanhã, dia 13. A Prefeitura, comunicada na segunda-feira sobre a suspensão, aguarda a decisão do TCE para retomar o processo.

A Splice questiona e censura a exigência da apresentação de atestados para comprovar a qualificação técnica das empresas concorrentes através da execução de obras e serviços relacionados ao certame, com a justificativa de que a exigência limita a competição. A empresa também acusa a administração municipal de dificultar o acesso às informações sobre o certame e "despreparo" para sua realização.

De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, João Carlos Xavier de Almeida, a exigência foi citada para que as empresas concorrentes apresentem alguma experiência na área. "É natural que na hora de fazer a seleção técnica, a capacidade técnica seja demostrada com atestados, comprovando serviços similares ou equivalentes em outros lugares", afirma.

Apesar do questionamento, Almeida diz que a competitividade não é restritiva por causa da exigência. O edital permite que empresas sem experiência podem participar da licitação em forma de consórcio com outras empresas. Ele afirma que a comprovação é necessária para garantir a qualidade do serviço público prestado. "Existe uma linha muito tênue que separa a competitividade, a amplitude do certame para que tenha maior número de participantes possíveis, e o interesse público a ser protegido, para que esses participantes tenham qualificação mínima para poder atender um serviço essencial, como a distribuição de água e a coleta de esgoto", destaca.

Para o secretário, o principal prejuízo com o prorrogação da licitação é o adiamento dos investimentos imobiliários na cidade. "Votorantim está atraindo investidores no mercado imobiliário, mas a gente tem que restringir isso em função das nossas limitações. O adiamento vai impedir o licenciamento de novos empreendimentos, e corre o risco destas empresas irem para outras cidades."


Impugnações


Esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Votorantim enfrenta dificuldades com as concorrência públicas. Há mais de dois anos a administração municipal tenta finalizar a licitação para instalação de radares nos municípios, mas não consegue por causa de impugnação administrativa e suspensão no TCE-SP, apresentadas pelas empresas Engebrás S/A, Eliseu Kopp e Splice. Ainda não há previsão para finalizar o certame. Questionado a respeito de uma possível repetição do imbróglio, o secretário não descarta a possibilidade. "Teoricamente existe o risco sim, mas são outras questões a serem discutidas, bem diferentes", finaliza.