A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou nesta terça-feira audiência pública sobre o Regulamento do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado).
O presidente da Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo, Fernando Mauro Trezza, esteve presente representando as Emissoras Públicas Associadas, que compõem os 56 canais comunitários paulistas e coligados, dentre elas a TV Votorantim. Ele estava acompanhado pelo coordenador de Relações Governamentais da ACESP, Fábio Renato Amaro da Silva.
“Chegando lá, acompanhamos o debate e ambos nos inscrevemos para tratar dos assuntos que são mais importantes para nossos canais, a saber: inclusão de nosso sinal no DTH e financiamento das produções via publicidade”, afirmou Trezza.
O presidente acespiano foi informado de que a questão de patrocínios nas TVs Comunitárias, antes um tema tratado pela Anatel, agora é de responsabilidade da Agência Nacional de Cinema (Ancine).
A consulta também discutiu as regras do Serviço de MMDS (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal), do Serviço de DTH (Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite) e do Serviço TV por Assinatura.
Como contribuir
As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel (www.anatel.gov.br), até as 24h de 2 de fevereiro de 2012.
"Todos que tiverem sugestões para a regulamentação da lei devem enviar para a ACESP (comunicacao@acesp.tv.br). Assim, poderemos centralizarmos nossas ações", sugeriu Trezza. E completou: "Na ocasião, falei na audiência tanto em nome da nossa ACESP quanto em nome da ABCcom, já que dirijo a área de Relações Institucionais da nossa entidade nacional”.
Cenário atual
Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes, devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação.
De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do Seac.
A lei estabelece ainda que as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.
As manifestações recebidas pela Anatel por meio da consulta pública serão examinadas pela Agência e permanecerão à disposição do público na sua biblioteca.
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