Carlos Araújo
A medida faz parte do inquérito instaurado em outubro de 2011
A promotora Fabiana Dal¿Mas Rocha Paes está à frente do caso - Por: Arquivo JCS / André Moares
O Ministério Público solicitou ao prefeito de Votorantim, Carlos Augusto Pivetta (PT), informações sobre a licitação vencida pelas empresas Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab) e SGA, que vão cuidar dos serviços de abastecimento de água e esgoto do município. A medida faz parte do inquérito civil instaurado em outubro de 2011 pela 3ª promotora de Justiça Fabiana Dal"Mas Rocha Paes para apurar eventuais "ilegalidades" nos procedimentos da licitação e das obrigações da administração municipal com o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. Esse artigo, que recebeu emenda constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, determina que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fabiana disse que pediu informações sobre o edital ao presidente e ao chefe da Comissão de Licitação da Prefeitura, e notificou o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo ela, o TCE determinou correções no edital e recomendou sua republicação, o que foi feito pela Prefeitura. E informou que o inquérito foi aberto a partir do recebimento de informações da empresa SPL, de que o edital de licitação estava "viciado" por conter problemas que impediam um julgamento objetivo na disputa. As empresas Saab e SGA são as mesmas que elaboraram o Plano de Saneamento Básico responsável pela decisão de Pivetta de privatizar os serviços de abastecimento de água e esgoto. A concessão do sistema vale para 30 anos.
De acordo com o Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, João Carlos Xavier, a SPL representou ao MP em São Paulo quando da primeira impugnação do edital junto ao TCE. Ele disse que o TCE distinguiu dois ou três tópicos dos inúmeros indicados pela SPL. "O interesse do município é de total transparência, legalidade, lisura. O Tribunal de Contas, através de análise prévia, já validou, ratificou a lisura, a legalidade do edital e do procedimento." Acrescentou que o fato de a promotora instaurar o inquérito está dentro da função dela de apuração e isso "não quer dizer que a irregularidade exista". Afirmou que a Prefeitura deve enviar a Fabiana cópia integral do procedimento licitatório: "Estamos absolutamente tranquilos."
Segundo explicação de Fabiana, o inquérito civil é uma investigação sobre fatos que tenham algum tipo de interesse público e o resultado pode ser o seu arquivamento ou a proposição de ação civil pública. "A investigação do MP ainda depende de matéria de provas", disse, lembrando que também solicitou à SPL informações sobre os questionamentos feitos pela empresa.
Mandado de segurança
A SPL também entrou com mandado de segurança contra a licitação, conforme processo nº 142/2012 da 2ª Vara Cível de Votorantim. A juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim negou a liminar. A partir de pedido de reconsideração feito pela SPL, a juíza solicitou parecer ao MP, que opinou pela concessão da liminar. No entanto, a juíza manteve a decisão anterior, isto é, sem liminar. Xavier disse que desconhece o mandado de segurança e acrescentou que a a Prefeitura não recebeu qualquer intimação sobre decisão judicial.
Investimentos
O valor da outorga dos serviços é de R$ 10 milhões e será pago em duas vezes, sendo R$ 7 milhões no primeiro ano e R$ 3 milhões no segundo ano. Quanto aos investimentos, 50% do valor total, cerca de R$ 42 milhões, terão que ser feito nos primeiros quatro anos. O restante será aplicado até o final da concessão. A taxa de água terá desconto de 3% e a tarifa só poderá sofrer reajuste após um ano da concessão.
Fabiana disse que pediu informações sobre o edital ao presidente e ao chefe da Comissão de Licitação da Prefeitura, e notificou o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo ela, o TCE determinou correções no edital e recomendou sua republicação, o que foi feito pela Prefeitura. E informou que o inquérito foi aberto a partir do recebimento de informações da empresa SPL, de que o edital de licitação estava "viciado" por conter problemas que impediam um julgamento objetivo na disputa. As empresas Saab e SGA são as mesmas que elaboraram o Plano de Saneamento Básico responsável pela decisão de Pivetta de privatizar os serviços de abastecimento de água e esgoto. A concessão do sistema vale para 30 anos.
De acordo com o Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, João Carlos Xavier, a SPL representou ao MP em São Paulo quando da primeira impugnação do edital junto ao TCE. Ele disse que o TCE distinguiu dois ou três tópicos dos inúmeros indicados pela SPL. "O interesse do município é de total transparência, legalidade, lisura. O Tribunal de Contas, através de análise prévia, já validou, ratificou a lisura, a legalidade do edital e do procedimento." Acrescentou que o fato de a promotora instaurar o inquérito está dentro da função dela de apuração e isso "não quer dizer que a irregularidade exista". Afirmou que a Prefeitura deve enviar a Fabiana cópia integral do procedimento licitatório: "Estamos absolutamente tranquilos."
Segundo explicação de Fabiana, o inquérito civil é uma investigação sobre fatos que tenham algum tipo de interesse público e o resultado pode ser o seu arquivamento ou a proposição de ação civil pública. "A investigação do MP ainda depende de matéria de provas", disse, lembrando que também solicitou à SPL informações sobre os questionamentos feitos pela empresa.
Mandado de segurança
A SPL também entrou com mandado de segurança contra a licitação, conforme processo nº 142/2012 da 2ª Vara Cível de Votorantim. A juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim negou a liminar. A partir de pedido de reconsideração feito pela SPL, a juíza solicitou parecer ao MP, que opinou pela concessão da liminar. No entanto, a juíza manteve a decisão anterior, isto é, sem liminar. Xavier disse que desconhece o mandado de segurança e acrescentou que a a Prefeitura não recebeu qualquer intimação sobre decisão judicial.
Investimentos
O valor da outorga dos serviços é de R$ 10 milhões e será pago em duas vezes, sendo R$ 7 milhões no primeiro ano e R$ 3 milhões no segundo ano. Quanto aos investimentos, 50% do valor total, cerca de R$ 42 milhões, terão que ser feito nos primeiros quatro anos. O restante será aplicado até o final da concessão. A taxa de água terá desconto de 3% e a tarifa só poderá sofrer reajuste após um ano da concessão.
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