Arquivo / Manoel Magueta / Jornal Ipanema
A Prefeitura de Votorantim firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para implantação do Plano Municipal de Atendimento Integral à Crianças e Adolescentes envolvidos com Álcool e outras Drogas (Pacaad).envolvidos com o uso de álcool e outras drogas. O acordo foi assinado nesta sexta-feira (2) na cidade.
A promotora Fabiana Rocha Paes, coordenadora do Núcleo de Direitos Sociais da região, quer maior comprometimento da prefeitura na recuperação de crianças e adolescentes vítimas das drogas. Num primeiro momento, o poder executivo deverá promover um diagnóstico dos menores dependentes, usuários ou envolvidos com o universo das drogas.
“O trabalho coletivo”, explica Fabiana, “visa a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um compromisso com prazos que o poder público tem que cumprir. O TAC se divide em duas fases: o diagnóstico e o plano de ação. Para o diagnóstico, o poder público vai ter o prazo de 300 dias, a partir da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público”. Ela completa que é a partir desse levantamento que a prefeitura poderá saber como o problema será combatido.
A promotora também instituiu um compromisso com a Prefeitura de Votorantim para que pelo menos 10 crianças sejam internadas e tratadas imediatamente. “O outro eixo de trabalho do Pacaad é a disponibilização imediata de internações para casos mais extremos, mediante a recomendação médica, para ao menos 10 crianças e adolescente. O compromisso do poder público é aumentar para 20 vagas, no prazo de seis meses, para 30 vagas, no prazo de um ano”. Caso não cumpra esse mínimo de internações, a prefeitura pode pagar multa diária de R$ 5 mil.
Ouça a reportagem completa com o repórter Rubens Maximiano:
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