Sem cortes

Notícia publicada na edição de 07/04/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 003 do caderno A 

 - Por: EMIDIO MARQUES

A Câmara de Votorantim deve discutir e votar nos próximos dias projeto de lei da vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB) que proíbe o Saae daquela cidade a interromper ou restringir o fornecimento de água e coleta de esgoto de usuários considerados de baixa renda por inadimplência, desde que justifiquem tal motivo.


Mas com argumentos - Pelo projeto, o devedor passa a ter 15 dias úteis após o vencimento para apresentar os argumentos para a inadimplência. Ainda segundo a proposta, caberá a autarquia ou a empresa que poderá assumir a concessão do serviço, a efetuar diligências, através do setor de Promoção Social, para analisar e decidir sobre o caso.

"Violência social" - A vereadora defende sua proposta ao afirmar que o fornecimento de água tratada e encanada em áreas urbanas é considerado serviço essencial. Ainda segundo ela, sua interrupção "sob qualquer pretexto é uma violência social de grandes consequências para a higiene e saúde das pessoas."

Em análise - O projeto está nas comissões permanentes da Casa e poderá receber parecer de inconstitucionalidade, com a justificativa de que a medida pode ferir a lei de Responsabilidade Fiscal, justamente no final de mandato. Além disso, o prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT) conta com sete vereadores da base de sustentação contra quatro da oposição.