Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Votorantim realizará nesta quinta-feira (17), às 13 horas, uma Sessão Extraordinária para a votação do Projeto de Resolução n°01/13.

O objetivo é atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto ao quadro de pessoal, destacando que, o projeto não aumentará despesa com pessoal e também não criará cargo público.

O projeto já estava em pauta desde o ano passado, no entanto, foi necessária a explanação e discussão do assunto antes da votação.

É importante ressaltar que as atribuições já estavam inseridas na Resolução anterior e já são executadas pelos ocupantes dos respectivos cargos, no entanto, o principal objetivo é apenas regulamentar de forma técnica, estabelecendo as atribuições específicas de cada cargo. Sendo assim, o Projeto apresenta reformulação dos cargos com a finalidade de melhor adequá-los às atribuições de assessoria, chefia e direcionamento.

Desta forma, Assessores Parlamentares, Assessor de Gabinete, Assessor Legislativo, Assessor de Comunicação e Assessor Jurídico não são ligados à parte administrativa, os mesmos desenvolvem atribuições próprias de assessoria. Também vale destacar que o cargo de Coordenador de Serviços Jurídicos foi extinto e as atribuições antes executadas pelo ocupante do cargo, passa a ser executado pelo Procurador Jurídico.

No Projeto consta a ampliação da formação técnica que é exigida para a função de Assessor de Controle Interno. Esta função será ocupada exclusivamente por servidor efetivo que tenha formação nas seguintes áreas: Direito, Economia, Administração, Ciências Contábeis ou Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.

Outro item a ser regulamentado refere-se às atribuições de direção e chefia, respectivamente, ocupados pelo Diretor Geral e os Coordenadores de Serviços fazem parte destas áreas de atuação.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Votorantim

Thalyta Lima