MP propõe TAC sobre plano de acessibilidade

Notícia publicada na edição de 06/04/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno A
Marcelo Andrade

MP vai propor a apresentação de plano de melhorias de calçadas - Por: ERICK PINHEIRO


Apesar de o atual governo de Votorantim divulgar a criação de uma comissão para discutir questão da acessibilidade no município, o Ministério Público (MP) vai propor à Prefeitura que se comprometa a apresentar um plano de melhorias de calçadas, vias e prédios da administração pública por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo fixado para a implementação das ações e investimentos. A medida, de acordo com o promotor de Justiça de Votorantim, Luiz Alberto Meirelles Szikora, foi tomada uma vez que administração anterior, do ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), diante de um inquérito civil aberto para para a apuração da não adaptação dos prédios e dos espaços públicos municipais e estaduais, no território do município de Votorantim, à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, havia se comprometido a apresentar um plano ao MP o que não aconteceu até o final de seu mandato, em dezembro de 2012.

Na última quarta-feira a Prefeitura de Votorantim divulgou a criação da comissão, por meio de portaria do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), com o objetivo de fazer um levantamento da atual realidade da cidade, utilizando inclusive algumas cidades da região como exemplo. Ela é formada por integrantes das Secretarias da Cidadania, Segurança Comunitária, Transito e Transportes, Planejamento, educação e Obras e Urbanismo, além de membros da sociedade civil. Conforme destacou o secretário de Obras e Urbanismo, Marco Antônio Pontes, em matéria publicada na edição de anteontem do Cruzeiro do Sul, "Votorantim ainda não conta com uma legislação específica sobre acessibilidade." Ainda segundo o secretário, os integrantes da comissão já realizaram uma primeira reunião na última segunda-feira. Nesse primeiro encontro foi definido o cronograma de trabalho e a norma NBR 9050, que trata justamente sobre acessibilidade; metodologia dos grupos de trabalho.
Ao tomar conhecimento do fato, o promotor de Cidadania de Votorantim, Luiz Alberto Meirelles Szikora, elogiou a iniciativa do atual prefeito, mas fez que questão de destacar que tal medida já é alvo de inquérito civil aberto em 29 de abril de 2011 pelo MP, para a apuração da não adaptação dos prédios e dos espaços públicos municipais e estaduais, em Votorantim, à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. "Em 29 de agosto de 2011, o prefeito de Votorantim à época, nos autos desse inquérito, informou que já havia sido determinado pelo governo municipal um levantamento de todas as medidas necessárias, visando a elaboração de um plano para adoção das medidas necessárias para zerar o déficit de acessibilidade aos prédios públicos", explicou o promotor, que completou: "Um ano depois, em 28 de agosto de 2012, foi realizada audiência na Promotoria de Justiça de Votorantim, com a participação do prefeito à época, ocasião em que ele afirmou que pretendia elaborar um plano para a adaptação de prédios e espaços públicos municipais à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, tendo, na ocasião, ficado estipulado que a Prefeitura apresentaria a esta Promotoria de Justiça, em 120 dias, o referido plano, o que não aconteceu".
Diante disso, o promotor ressalta que irá realizar na próxima semana nova audiência, para verificar com o atual prefeito como ele pretende tratar a questão e, em especial, a celebração com o Ministério Público de um TAC, para solucionar o problema de acessibilidade dos espaços e prédios públicos de Votorantim. "Evitando, assim, o eventual ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da Prefeitura", alerta Szikora.
A Prefeitura de Votorantim informou, por meio de nota da Secretaria de Comunicação, que já houve um contato da atual administração com o promotor Luiz Alberto Meirelles Szikora e "ficou definido que, a partir do final deste mês de abril, serão agendados encontros para tratar de alguns temas de interesse, entre os quais está a questão da acessibilidade". Já o ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta não foi localizado pela reportagem para se manifestar sobre o assunto.