Vereador propõe melhorias aos trabalhadores do município

Câmara recebe projeto direcionado aos direitos básicos do trabalhador votorantinense.

 

Baseado em inúmeros questionamentos e reclamações que o vereador Pedro Nunes Filho (PDT) recebeu dos munícipes nesses últimos anos, o parlamentar apresentou durante a última sessão plenária (15), o Projeto de Lei nº 019/13.

 

O objetivo é que as empresas prestadoras de serviço ao Órgão Público Municipal apresentem obrigatoriamente os documentos referentes ao pagamento das contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

"Essa medida visa contemplar o sofrimento de muitos trabalhadores, cujas contribuições de que trata esta Lei não são devidamente pagas. Cabe aos seus respectivos patrões manterem a regularidade nesse quesito e, no caso em que não cumprem o que já se determina nas leis trabalhistas, podem causar  transtornos futuros ao funcionário", afirma Pedro.

 

Dentre os itens apresentados no projeto, consta que a empresa deverá apresentar esses documentos mensalmente ao Órgão Público Municipal e  aos seus funcionários contratados, mediante ao protocolo dado pela própria prefeitura.

 

Em caso de descumprimento, a administração municipal poderá bloquear o pagamento das parcelas referentes às contribuições mencionadas e também deverá notificar, por meio da Imprensa Oficial do Município, as empresas que estiverem com débitos relativos.

 

 

Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim