Em Votorantim - CMDCA fará cadastramento e certificação de entidades que atendem crianças e adolescentes

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Votorantim publicará na sexta-feira (17), no jornal oficial Município de Votorantim, um edital de convocação para o cadastramento de todas as entidades que atuam no atendimento a crianças e adolescentes da cidade. O cadastramento é necessário para atualizar o banco de dados do conselho e também direcionar ações do órgão. As entidades têm trinta dias para providenciar a documentação necessária e efetuar o cadastro para certificação junto ao CMDCA.

Detalhes do cadastramento foram tratados na última terça-feira (14) em reunião ordinária do conselho realizada na Secretaria da Cidadania e Geração de Renda. Conforme o presidente do CMDCA, o consultor jurídico Gabriel Rangel Gil Miguel, para atuar no município, as entidades deverão cumprir os requisitos da Resolução nº 01/2013 que adequa a Política Municipal da Criança e do Adolescente e está em consonância com as exigências da Política Nacional dos Direitos da Criança. A política nacional é composta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

"É uma obrigação do CMDCA cadastrar as entidades e certificar-se de que elas estão em acordo com o que prevê a legislação. Como não havia uma normatização neste sentido em nível municipal, também nesta sexta-feira estaremos publicando uma resolução com os requisitos que todas as entidades deverão cumprir para serem consideradas regulares e efetuarem o cadastro junto ao CMDCA", explicou o presidente.

A Resolução n° 01/2013 foi aprovada por unanimidade na reunião da última terça-feira pelos membros do conselho, que é composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Conforme o presidente, "as entidades terão de se adequar ao que já é previsto em lei. Sabemos que várias delas já se regularizaram nos últimos anos e, neste caso, deverão apenas nos apresentar esses comprovantes para conseguir o certificado do CMDCA".

Gabriel Rangel salienta a importância do cadastro não apenas para o conselho, mas para as próprias entidades, que estarão regularizadas, e mais ainda para as crianças e adolescentes da cidade. "Todos ganham com esse processo, mas o nosso maior foco são as crianças e adolescentes garantindo que sejam assistidos por entidades devidamente estruturadas não apenas quanto às instalações, mas na formação da diretoria, na habilitação técnica dos profissionais e também quanto à documentação", concluiu Rangel.

Também na reunião da última terça-feira, o CMDCA empossou oficialmente a nova presidente do Conselho Tutelar de Votorantim, Ivete Queiróz de Freitas, que assumiu após o desligamento a pedido da conselheira Conceição Aparecida Simonelli, no último dia 02 de maio de 2013.

SECOM (PMV)