Em Votorantim - Entidades que não se cadastrarem no CMDCA até 13 de agosto serão consideradas irregulares

A cidade tem mais de vinte instituições dedicadas ao trabalho com crianças e adolescentes, até o momento seis delas regularizaram o cadastro junto ao conselho.     Vinte dias é o prazo que resta para as entidades que atendem crianças e adolescentes na cidade de Votorantim se cadastrarem junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após essa data, as instituições que não atenderem ao chamado do Conselho, serão consideradas irregulares e não poderão manter convênio com a administração municipal, e terão a situação comunicada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. O cadastramento foi iniciado no mês de maio, por meio de um edital de convocação dirigido a todas as entidades assistenciais do setor. O presidente do CMDCA, Gabriel Rangel Gil Miguel, explica que o cadastramento é necessário para atualizar o banco de dados do conselho e também direcionar ações do órgão. "É uma obrigação do CMDCA cadastrar as entidades e certificar-se de que elas estão em acordo com o que prevê a legislação. Como a normatização que havia estava defasada e em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tornamos pública a Resolução n° 01/2013, com os requisitos que todas as entidades devem cumprir para serem consideradas regulares e efetuarem o cadastro junto ao CMDCA", explicou o presidente. Gabriel Rangel salienta a importância do cadastro não apenas para o conselho, mas para as próprias entidades, que estarão regularizadas, e mais ainda para as crianças e adolescentes da cidade. "Todos ganham com esse processo, mas o nosso maior foco são as crianças e adolescentes, garantindo que sejam assistidos por entidades devidamente estruturadas não apenas quanto às instalações, mas na formação da diretoria, na habilitação técnica dos profissionais e também quanto à documentação", frisou. Os dois documentos relacionados ao cadastramento das entidades (edital e resolução) foram publicados na imprensa oficial, na edição do dia 17 de maio do jornal Município de Votorantim. A versão digital do jornal pode ser consultada no site www.votorantim.sp.gov.br ou os documentos podem ser solicitados pelo e-mail do conselho: cmdca@votorantim.sp.gov.br. Mais de 20 entidades Com base em registros de arquivo, estima-se que existam entre vinte e trinta entidades dedicadas ao trabalho com crianças e adolescentes na cidade. Como ocorre com o número, também não há precisão nos dados das instituições. Até esta semana, seis entidades deram entrada na documentação solicitada para requerer a certificação junto ao conselho. Nesta terça-feira, dia 23 de julho, em reunião ordinária, o CMDCA deliberou que o prazo final para o atendimento ao edital será 13 de agosto. "Não gostaríamos de declarar irregular nenhuma instituição, o cadastramento também é uma exigência para o conselho e houve prazo suficiente para providenciar a documentação. A instituição que não atender ao chamamento estará em condição irregular a partir do dia 14 de agosto. Se houver algum convênio firmado com a administração municipal, o mesmo deverá ser suspenso", acentuou Gabriel Rangel.  No caso de entidades que já se regularizaram nos últimos anos com base no que é previsto em lei, elas deverão apenas apresentar os comprovantes para conseguir o certificado do CMDCA. Adequação à Política Nacional Para atuar no município, as entidades devem cumprir os requisitos da Resolução nº 01/2013 que adequa a Política Municipal da Criança e do Adolescente e está em consonância com as exigências da Política Nacional dos Direitos da Criança. A política nacional é composta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução é composta por sete artigos com orientações e as normas que devem ser seguidas pelas entidades instaladas na cidade. No artigo 2°, que dispõe sobre os critérios para a efetivação do cadastro junto ao CMDCA, são elencadas obrigações como: manter instalações físicas em condições adequadas no que se refere à habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, apresentação de um plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº. 846/1990, estar regularmente constituída e possuir corpo técnico habilitado, entre outros itens. No artigo 3° são elencados os documentos que devem ser apresentados ao CMDCA para solicitação do cadastro, entre eles: cópia autenticada do ato constitutivo da entidade atualizado e com todas as modificações averbadas, ata de posse e dados de cada membro da atual diretoria. O programa das atividades também deve ser elaborado, incluindo corpo técnico responsável, modalidade de atendimento, objetivos, programas e recursos financeiros utilizados pela entidade, planejamento das atividades a serem exercidas no período de validade do certificado. Outros documentos necessários são: cópia da lei que porventura tenha declarado a entidade de utilidade pública, certidões negativas de débitos e de regularidade junto à Receita Federal, certidão da Vigilância Sanitária Municipal, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), entre outros.   SECOM (PMV)