Wilson Gonçalves Júnior
Município precisa apresentar plano conforme TAC assinado em 2012 pelo ex-prefeito
A promotora de Justiça Fabiana Dal Mas Rocha Paes intimou a Prefeitura de Votorantim, na terça-feira da semana passada, a apresentar em 40 dias um plano de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação do programa que irá atender menores infratores, crianças e adolescentes em situação de riscos e a juventude em geral do município. A iniciativa recebeu o nome de Programa de Atendimento Integrado (PAI) no município.
O acordo foi firmado entre o Ministério Público (MP/SP) e o ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT) em setembro do ano passado, dando prazo de seis meses (180 dias) para cumprimento da medida, com a instalação e funcionamento no Centro Esportivo da ADC Votoran, no bairro Santa Helena, para as atividades do programa. Agora a medida terá que ser cumprida pelo prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB)
O local atenderá nos mesmos moldes dos Nais (Núcleo de Atendimento Integrado de Sorocaba), com atividades esportivas, culturais, cursos profissionalizantes e programa psicopedagógico. Caso o acordo não seja cumprido, a promotora irá acionar a Prefeitura de Votorantim com uma ação de obrigação de fazer e irá executar a multa de R$ 200 por dia.
De acordo com a representante do Ministério Público, foi necessário dar um prazo a mais para atendimento do TAC, diante da troca de governo - o prazo para atendimento do acordo venceu em março. Passados seis meses, a promotora alegou que agora já esta na hora de cobrar do município promover a instalação do Programa de Atendimento Integrado (PAI), e por isso encaminhou a intimação na terça-feira, entregue pessoalmente na Prefeitura de Votorantim. Ela informou ainda que o município recebeu do Grupo Votorantim, além da estrutura do Centro Esportivo da ADC Votoran, sem custo (em comodato) até 2016 - com previsão de renovação -, uma verba por mês para implantação do programa. Em matérias jornalística do ano passado, quando o convênio foi firmado, a Votorantim Cimentos iria repassar R$ 100 mil mensais, prazo até 2016, também com possibilidade de renovação. "Eles têm a área e o dinheiro, ou seja, estão com faca e o queijo nas mãos. Agora eles precisam implantar o programa", avisou.
Sobre uma mudança no nome do programa, diante a troca de governo, Fabiana Rocha Paes informou que não se preocupa com isso, já que quer ver apenas o projeto em funcionamento. A promotora explicou que para o MP não é negócio executar a multa do TAC e sim fazer com que o acordo seja cumprido, porém deixou evidente que irá acionar a Prefeitura se o cumprimento não for efetivado. "Depois de assinado, o TAC é uma lei e precisa ser cumprido. Caso contrário, iremos acionar à Justiça."
Ela informou ainda que as medidas socioeducativas de menores infratores de Votorantim vem sendo realizadas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), porém o local não possui espaço físico e interdisciplinar necessário para este tipo de atendimento.
PAI
O Programa de Atendimento Integrado (PAI) deverá desenvolver cursos profissionalizantes, atividades esportivas, atividades culturais e programa psicopedagógico no local - com equipe multidisciplinar nas áreas social de psicologia, pedagogia e profissionais habilitados para lidar com problema de álcool e drogas. A Prefeitura ainda terá que disponibilizar transporte necessário para os atendidos pelo programa. "O PAI atenderá não apenas os adolescentes em conflito com a lei, mas quaisquer crianças e adolescentes da Comarca", frisou o TAC.
O PAI vai ainda realizar ainda cursos, palestras, conferências, seminários, no âmbito municipal, visando o aperfeiçoamento e a recuperação dos adolescentes infratores.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Votorantim, mas até este domingo não houve resposta.
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