RESUMO - REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2013.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 049/13, que dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal Nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.
Ofício nº 927/2013-CM, que encaminha os ofícios nºs 891 a 923/13 e 926/13, de respostas aos Requerimentos e Indicações, apresentadas durante o Expediente da 22ª Sessão Ordinária.
Ofício nº 924/2013-CM, que informa ao Vereador Marcos Antonio Alves a determinação de abertura de procedimento administrativo, entre outras informações correlatas.
Ofício nº 925/2013-CM, que informa à Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico a quantia aproximada de núcleos habitacional irregulares deste Município, entre outras informações correlatas.
Ofícios GP nºs. 891 a 923/13 e 926/13 – CM (Respostas aos Requerimentos e Indicações)
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 047/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, que dispõe sobre a faculdade, concedida às pessoas com dificuldade de locomoção, de serem vacinadas em seus respectivos domicílios, durante as campanhas de vacinação realizadas neste Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 048/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, que dá nova redação ao Artigo 117 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Votorantim).
Projeto de Lei Ordinária nº 050/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Votorantim, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor José Alberto de Souza Terra.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" à Senhora Miriam Correa Rolim da Silva.
Requerimento Especial nº 053/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, de congratulações com a TV Votorantim e com o Jornal Gazeta de Votorantim, por promoverem o Concurso do "Melhor Prato Gastronômico" da 98ª Festa Junina Beneficente de Votorantim.
Requerimento Especial nº 054/13 do Vereador Marcos Antonio Alves, de congratulações com o Excelentíssimo Senhor Hamilton Pereira, Deputado Estadual, pelos seus dezoito anos de mandato, representando a nossa região na Assembleia Legislativa Estadual.
Requerimento Especial nº 055/13 do Vereador João Soares de Queiroz, de congratulações a BAMAVO - Banda Marcial de Votorantim – pela brilhante participação no Campeonato Catarinense de Bandas e Fanfarras.
Requerimento Especial nº 056/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, de congratulações com o Sr. Davi Santos Genesi, por assumir, no último dia 12 de julho, a Vice Presidência do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e por sua atuação como Presidente da "ONG GTA Jerivá", na qual vem realizando relevantes serviços voltado ao Meio Ambiental em nossa Cidade.
Requerimento nº 366/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando se o Sr. Prefeito tem conhecimento da Lei Estadual nº 12.917/08, que, em seu artigo 32, autoriza os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado de São Paulo a parar fora dos pontos obrigatórios para desembarque de passageiros com deficiência, bem como se são de sua responsabilidade a instalação, adaptação e manutenção dos pontos de ônibus desta cidade, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 367/13 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito se é de seu conhecimento que há motoristas, ao invés de pessoas qualificadas, como um oficial mecânico, fazendo manutenção nos veículos que realizam o transporte de pessoas para a realização de tratamento de saúde, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 368/13 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito se há possibilidade de se rebaixar todas as guias que dão acesso aos pontos de ônibus de nossa cidade, para proporcionar acessibilidade aos deficientes físicos, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 369/13 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se o prédio em que antes funcionava o Ambulatório Mental está em condições de abrigar outras atividades, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 370/13 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se se a Administração tem conhecimento de que o prédio que hoje abriga o Espaço Jovem do Jardim Serrano II está sendo parcialmente utilizado e que poderia abrigar outros programas, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 371/13 do Vereador Antonio Pereira, questionando se o Sr. Prefeito tem algum planejamento para a área localizada entre a Avenida Pedro Augusto Rangel, altura do nº 2090, e a Rua Otávio Teotônio, na Vila Nova Votorantim, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 372/13 do Vereador Pedro Nunes Filho, questionando o Sr. Prefeito se existem projetos para serem implantados nos terrenos localizados na confluência da Rua Felisberto de Freitas com a Avenida Philomena Lopes Vasques, com frente para esta, ao lado do nº 84, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 373/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito se se existe algum projeto técnico que vise disciplinar o trânsito na Rua Carlos Luvison, de forma que garanta a segurança dos motoristas e pedestres que circulam nessa via e nas adjacências
Requerimento nº 374/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando se o Sr. Prefeito poderia fazer um levantamento das placas das obras - exigidas nos programas sob gestão ou administração da Caixa Econômica Federal, bem como nas prestações de serviços contratados por instituições públicas e órgãos do Governo Estadual e Federal - com o intuito de retirá-las.
Requerimento nº 375/13 do Vereador João Soares de Queiroz, questionando o Sr. Prefeito se já foram realizados estudos acerca da reestruturação da classe dos profissionais da saúde, conforme solicitado em sua Indicação de nº 022/13,como também se essa reestruturação está incluída na reforma administrativa que está sendo anunciada.
Requerimento nº 376/13 do Vereador Antonio Pereira, questionando se o Sr. Prefeito tem planos para reformar o Centro Comunitário do Parque Bela Vista, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 377/13 do Vereador Bruno Martins de Almeida, questionando o Sr. Prefeito se, realmente, está em seus planos a construção de um novo estádio no Bairro Mirante dos OVNIs, e, em caso positivo, se poderia incluir nas discussões do Plano Diretor a desativação do Estádio Municipal localizado no Centro, como também elaborar um projeto visando à criação de um estacionamento municipal neste local.
Requerimento nº 378/13 do Vereador Alessandro Baeza Silva, questionando se o Sr. Prefeito poderia entrar em contato com a CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz - para que ela verifique a situação do poste localizado defronte ao nº 322 da Rua Levante Santucci, que está fora de prumo e com risco de cair, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 379/13 do Vereador Alessandro Baeza Silva, questionando se o Sr. Prefeito tem ciência de que muitos computadores da rede pública municipal de ensino estão parados por falta de manutenção de softwares, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 380/13 do Vereador João Cau, questionando se o Sr. Prefeito já iniciou estudos visando o recapeamento das seguintes vias: Ruas: Servina Cardoso Luvison, Antônio Latri, Sara Vieira de Campos, Mário Nieri e Avenida Vinte e Sete de Março.
Requerimento nº 381/13 do Vereador João Cau, questionando o Sr. Prefeito acerca do Projeto Pé de Moleque.
Indicações nº 577 a 601/2013.
ORDEM DO DIA: (Não houve matéria)
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (29/07/2013)
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/13 do Vereador Robson Vasco, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor Raimundo Francisco Duarte.
Moção nº 03/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, de apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, de autoria do Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a qual "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 003/13 (Autógrafo nº 016/13) do Vereador Marcos Antonio Alves, que dispõe sobre o "Programa de Castração Móvel" destinado ao controle da população animal no Município de Votorantim.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 049/13, que dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal Nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.
Ofício nº 927/2013-CM, que encaminha os ofícios nºs 891 a 923/13 e 926/13, de respostas aos Requerimentos e Indicações, apresentadas durante o Expediente da 22ª Sessão Ordinária.
Ofício nº 924/2013-CM, que informa ao Vereador Marcos Antonio Alves a determinação de abertura de procedimento administrativo, entre outras informações correlatas.
Ofício nº 925/2013-CM, que informa à Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico a quantia aproximada de núcleos habitacional irregulares deste Município, entre outras informações correlatas.
Ofícios GP nºs. 891 a 923/13 e 926/13 – CM (Respostas aos Requerimentos e Indicações)
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 047/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, que dispõe sobre a faculdade, concedida às pessoas com dificuldade de locomoção, de serem vacinadas em seus respectivos domicílios, durante as campanhas de vacinação realizadas neste Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 048/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, que dá nova redação ao Artigo 117 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Votorantim).
Projeto de Lei Ordinária nº 050/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Votorantim, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor José Alberto de Souza Terra.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" à Senhora Miriam Correa Rolim da Silva.
Requerimento Especial nº 053/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, de congratulações com a TV Votorantim e com o Jornal Gazeta de Votorantim, por promoverem o Concurso do "Melhor Prato Gastronômico" da 98ª Festa Junina Beneficente de Votorantim.
Requerimento Especial nº 054/13 do Vereador Marcos Antonio Alves, de congratulações com o Excelentíssimo Senhor Hamilton Pereira, Deputado Estadual, pelos seus dezoito anos de mandato, representando a nossa região na Assembleia Legislativa Estadual.
Requerimento Especial nº 055/13 do Vereador João Soares de Queiroz, de congratulações a BAMAVO - Banda Marcial de Votorantim – pela brilhante participação no Campeonato Catarinense de Bandas e Fanfarras.
Requerimento Especial nº 056/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, de congratulações com o Sr. Davi Santos Genesi, por assumir, no último dia 12 de julho, a Vice Presidência do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e por sua atuação como Presidente da "ONG GTA Jerivá", na qual vem realizando relevantes serviços voltado ao Meio Ambiental em nossa Cidade.
Requerimento nº 366/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, questionando se o Sr. Prefeito tem conhecimento da Lei Estadual nº 12.917/08, que, em seu artigo 32, autoriza os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado de São Paulo a parar fora dos pontos obrigatórios para desembarque de passageiros com deficiência, bem como se são de sua responsabilidade a instalação, adaptação e manutenção dos pontos de ônibus desta cidade, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 367/13 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito se é de seu conhecimento que há motoristas, ao invés de pessoas qualificadas, como um oficial mecânico, fazendo manutenção nos veículos que realizam o transporte de pessoas para a realização de tratamento de saúde, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 368/13 do Vereador Marcos Antonio Alves, questionando o Sr. Prefeito se há possibilidade de se rebaixar todas as guias que dão acesso aos pontos de ônibus de nossa cidade, para proporcionar acessibilidade aos deficientes físicos, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 369/13 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se o prédio em que antes funcionava o Ambulatório Mental está em condições de abrigar outras atividades, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 370/13 da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, questionando o Sr. Prefeito se se a Administração tem conhecimento de que o prédio que hoje abriga o Espaço Jovem do Jardim Serrano II está sendo parcialmente utilizado e que poderia abrigar outros programas, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 371/13 do Vereador Antonio Pereira, questionando se o Sr. Prefeito tem algum planejamento para a área localizada entre a Avenida Pedro Augusto Rangel, altura do nº 2090, e a Rua Otávio Teotônio, na Vila Nova Votorantim, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 372/13 do Vereador Pedro Nunes Filho, questionando o Sr. Prefeito se existem projetos para serem implantados nos terrenos localizados na confluência da Rua Felisberto de Freitas com a Avenida Philomena Lopes Vasques, com frente para esta, ao lado do nº 84, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 373/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando o Sr. Prefeito se se existe algum projeto técnico que vise disciplinar o trânsito na Rua Carlos Luvison, de forma que garanta a segurança dos motoristas e pedestres que circulam nessa via e nas adjacências
Requerimento nº 374/13 do Vereador Eric Romero Martins de Oliveira, questionando se o Sr. Prefeito poderia fazer um levantamento das placas das obras - exigidas nos programas sob gestão ou administração da Caixa Econômica Federal, bem como nas prestações de serviços contratados por instituições públicas e órgãos do Governo Estadual e Federal - com o intuito de retirá-las.
Requerimento nº 375/13 do Vereador João Soares de Queiroz, questionando o Sr. Prefeito se já foram realizados estudos acerca da reestruturação da classe dos profissionais da saúde, conforme solicitado em sua Indicação de nº 022/13,como também se essa reestruturação está incluída na reforma administrativa que está sendo anunciada.
Requerimento nº 376/13 do Vereador Antonio Pereira, questionando se o Sr. Prefeito tem planos para reformar o Centro Comunitário do Parque Bela Vista, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 377/13 do Vereador Bruno Martins de Almeida, questionando o Sr. Prefeito se, realmente, está em seus planos a construção de um novo estádio no Bairro Mirante dos OVNIs, e, em caso positivo, se poderia incluir nas discussões do Plano Diretor a desativação do Estádio Municipal localizado no Centro, como também elaborar um projeto visando à criação de um estacionamento municipal neste local.
Requerimento nº 378/13 do Vereador Alessandro Baeza Silva, questionando se o Sr. Prefeito poderia entrar em contato com a CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz - para que ela verifique a situação do poste localizado defronte ao nº 322 da Rua Levante Santucci, que está fora de prumo e com risco de cair, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 379/13 do Vereador Alessandro Baeza Silva, questionando se o Sr. Prefeito tem ciência de que muitos computadores da rede pública municipal de ensino estão parados por falta de manutenção de softwares, e pede outras informações correlatas.
Requerimento nº 380/13 do Vereador João Cau, questionando se o Sr. Prefeito já iniciou estudos visando o recapeamento das seguintes vias: Ruas: Servina Cardoso Luvison, Antônio Latri, Sara Vieira de Campos, Mário Nieri e Avenida Vinte e Sete de Março.
Requerimento nº 381/13 do Vereador João Cau, questionando o Sr. Prefeito acerca do Projeto Pé de Moleque.
Indicações nº 577 a 601/2013.
ORDEM DO DIA: (Não houve matéria)
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (29/07/2013)
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/13 do Vereador Robson Vasco, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor Raimundo Francisco Duarte.
Moção nº 03/13 do Vereador Heber de Almeida Martins, de apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, de autoria do Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a qual "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 003/13 (Autógrafo nº 016/13) do Vereador Marcos Antonio Alves, que dispõe sobre o "Programa de Castração Móvel" destinado ao controle da população animal no Município de Votorantim.
Thalyta Lima
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim
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