Prazo para cadastramento das entidades no CMDCA termina nesta terça

Termina nesta terça-feira (13), o prazo para as entidades que atendem crianças e adolescentes na cidade de Votorantim se cadastrarem junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após essa data, as instituições que não atenderem ao chamado do Conselho, serão consideradas irregulares, não poderão manter convênio com a administração municipal e terão a situação comunicada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. O cadastramento foi iniciado no mês de maio, por meio de um edital de convocação dirigido a todas as entidades assistenciais do setor. O presidente do CMDCA, Gabriel Rangel Gil Miguel, explica que o cadastramento é necessário para atualizar o banco de dados do conselho e também direcionar ações do órgão. "É uma obrigação do CMDCA cadastrar as entidades e certificar-se de que elas estão em acordo com o que prevê a legislação", explicou. Gabriel Rangel salienta a importância do cadastro não apenas para o conselho, mas para as próprias entidades, que estarão regularizadas, e mais ainda para as crianças e adolescentes da cidade. Os dois documentos relacionados ao cadastramento das entidades (edital e resolução do CMDCA) foram publicados na imprensa oficial, na edição do dia 17 de maio do jornal Município de Votorantim. A versão digital do jornal pode ser consultada no site www.votorantim.sp.gov.br ou os documentos podem ser solicitados pelo e-mail do conselho: cmdca@votorantim.sp.gov.br. No caso de entidades que já se regularizaram nos últimos anos com base no que é previsto em lei, elas deverão apenas apresentar os comprovantes para conseguir o certificado do CMDCA. As entidades que precisarem de mais informações podem entrar em contato pelo telefone 3243-1501. SECOM (PMV)