Empresa que instalar poste na cidade terá que pagar IPTU

Folha de Votorantim
Valdinei Queiroz

É o que prevê um projeto de lei, que será lido na sessão da Câmara nesta segunda-feira

Os vereadores receberão na próxima sessão o projeto de lei (n° 072/13), de autoria do vereador Pedro Nunes Filho (PDT), que obriga as empresas privadas a pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando estas instalarem postes nas vias públicas do município. Para o vereador, o projeto vem trazer maior arrecadação financeira aos cofres públicos, através da cobrança de IPTU sobre postes instalados por empresas privadas em solo votorantinense.
Na resolução normativa (n° 414/2010), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe que os ativos de iluminação pública sejam transferidos das distribuidoras para a administração municipal, a partir do próximo ano. “Significa dizer que tanto os reparos de iluminação quanto as solicitações de reparo encaminhadas pela população, ficarão sob a responsabilidade do município.”
No texto do projeto consta que o cálculo será feito nos moldes das cobranças efetuadas sobre as residências e comércios do município. Além disso, deve-se considerar o diâmetro dos postes como fator da base de cálculo das áreas ocupadas sobre o solo.

Resolução 414 da Aneel
A resolução 414 da Aneel, que passará a valer em janeiro de 2014, determina que os municípios assumam os serviços de elaboração de projetos, implantação, instalação e manutenção dos pontos de iluminação pública. Na prática, a norma retira o ônus do investimento no setor das concessionárias e transfere para a administração municipal.
O artigo 218 da resolução reafirma o já ditado pela Constituição Federal vigente, que define que a iluminação pública é de responsabilidade do município e permite ainda que as prefeituras terceirizem o serviço a empresas especializadas, caso não queiram constituir uma estrutura própria para a operação do serviço, e que cobrem dos munícipes uma taxa para a sua execução.
Para Pedro Nunes, essa responsabilidade acarretará despesas enormes ao município, cujo orçamento para o próximo ano já está com sua receita comprometida, “não sendo, justo, portanto, que a prefeitura, de repente, tenha de sacrificar verbas de outras Pastas, como a Educação ou Saúde, para atender a normativa”, na opinião de Pedro.
Ele diz ainda que, em Sorocaba, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) pretende entrar com ação judicial contra a normatiza. “Acredito que o nosso prefeito deva estar pensando em situação parecida."
Enquanto isso, até como forma de compensar o que poderá gastar futuramente, Pedro Nunes entende que o município tenha possa cobrar das empresas privadas de iluminação pública e telefonia o equivalente que venha a fazer frente às despesas de manutenção desses serviços.