Prefeitura não divulgará nomes de servidores

Jornal Cruzeiro do Sul

A Prefeitura de Votorantim não vai seguir os passos de Sorocaba e não divulgará os nomes dos funcionários públicos municipais no Portal da Transparência. O administração afirmou já cumprir a determinação da Lei de Acesso à Informação, ao disponibilizar os cargos e suas respectivas remunerações no Portal da Transparência, de forma individual, pela matrícula.

Em Sorocaba, após decisão do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) em divulgar o nome e o salário dos servidores no Portal da Transparência, em julho deste ano, o caso foi parar na Justiça. Embora o juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (primeira instância), José Eduardo Marcondes Machado, tenha sido favorável a divulgação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu temporariamente - até o julgamento do recurso - que os nomes de servidores e seus vencimentos sejam publicados no site do município.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba entrou na Justiça com ação de indenização contra a Prefeitura, alegando que a divulgação dos nomes e dos salários viola o sigilo e a privacidade. Para o sindicato, a exposição dos dados, classificada como desnecessária, ainda coloca em risco a integridade física dos funcionários. A ação pede que a divulgação seja cessada, além de pagamento de indenização de danos morais, arbitrada em R$ 6,7 mil. Se o TJ acatar o posicionamento do sindicato e barrar a divulgação dos dados, o município poderá recorrer no Superior Tribunal de Justiça (STF).

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, José Eduardo Marcondes Machado, negou a liminar pedida pelo sindicato e manteve a publicação do nome e salário dos servidores no Portal da Transparência da Prefeitura. O juiz, em sua decisão, considerou regular a conduta do município em divulgar os salários dos funcionários para conhecimento geral, dando efetividade ao princípio constitucional em favor da transparência pública da administração na gestão de recursos públicos. "Assevero que é genérica a alegação de que a divulgação implica em risco à integridade dos funcionários e seus familiares", disse o magistrado.

Marcondes ainda usou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Ayres Brito, que é favorável a divulgação dos salários dos servidores públicos de forma nominal e individualizada. "Quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiar, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial e o CPF de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano", argumentou Ayres Brito.

Pelo Twitter, o promotor Orlando Bastos Filho apoiou a iniciativa do prefeito em publicar o salário de forma individual com o nome do servidor. "Se destaca o prefeito Antônio Carlos Pannunzio pela abertura democrática e destemor com que vem enfrentando as questões de transparência." (W.G.J)