Câmara delibera pacote de projetos da prefeitura

Folha de Votorantim
Valdinei Queiroz 
Final de ano está sendo um período de recebimentos e votações de projetos de lei de autoria do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB). Na última sessão, por exemplo, os vereadores apreciaram dois projetos e, no caso de votação, foram três textos que, por sinal, acabaram aprovados por unanimidade pelos 10 parlamentares, exceto João Soares de Queiroz (PT), que não compareceu à sessão por motivo de falecimento de um parente, residente em outra cidade.
A respeito do projeto de lei complementar (n° 02/13, que altera a lei complementar (n° 1602/2001), o Chefe do Executivo solicita que os legisladores votem favoráveis no texto que dispõe sobre a readequação do Código Tributário Municipal. De acordo com o conteúdo do ofício encaminhado aos vereadores, o intuito da mudança do texto vem para esclarecer as competências administrativas e tributárias dentro da estrutura já existente, possibilitando em alguns casos a compensação tributária. Além disso, disciplinar a fiscalização tributária, e o cotidiano dos contribuintes, regulamentando alguns aspectos do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Ainda no teor do projeto do Executivo, haverá a criação do Regime Especial de Recolhimento do ISSQN para os Cartórios e Tabeliães, sem redução da alíquota respectiva, mas possibilitando uma maior equidade, com o recolhimento fixo do referido tributo desde que não ultrapassado um patamar de faturamento mensal. A justificativa para tal procedimento visa o aspecto social da função cartorária, principalmente nos casos apresentados da regularização fundiária, em que muitos registros públicos são realizados sem subsídios ou auxílio do Poder Público. Segundo o ofício do prefeito, e os cidadãos beneficiados, em sua maioria, não dispõem de condições para arcar com os custos respectivos.

Isenção de imposto
Nos artigos 4 e 5 do projeto, refere-se a isenção de duas empresas instaladas no município. A primeira é a Seiren Produtos Automotivos Ltda., que fica na avenida Ireno Silva Venâncio, 196. Segundo o texto da lei, a empresa terá isenção de dois anos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos da Lei Municipal 1665, de 13 de novembro de 2002. A isenção será a partir do ano que vem, sendo que, a partir de 2016, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) será lançado integralmente.
A segunda empresa trata-se da  Bandeiras Administração de Bens Ltda, que terá quatro anos de isenção do IPTU, referente ao imóvel que fica na avenida Reverendo José Manoel da Conceição, 689, no bairro Protestantes. A isenção será a partir do ano que vem, sendo que, a partir de 2018, o IPTU será lançado integralmente.
Nos dois casos, o prefeito explica que tais medidas foram estudadas e viabilizadas quando à sua legalidade pelos setores competentes, tendo por objetivo o incentivo e fomento das empresas. “Isso possibilita o desenvolvimento e o crescimento das duas empresas, com a principal finalidade de que com tal incentivo haja o aumento da oferta de vagas de emprego e um maior repasse de outros tributos ao município, tais como ICMS e ISSQN.”

Bônus de valorização
Outro projeto que foi apresentado de autoria do Chefe do Executivo foi o texto (n° 087/13) que institui “Bônus de Mérito de Valorização do Ensino” aos Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, relativo ao exercício de 2012/2013. De acordo com o artigo 1° do projeto, os cargos que irão receber são: diretor de escola de educação básica; coordenador pedagógico; supervisor de ensino; e professor orientador de oficina pedagógica. Assim como professores de educação básica I e II e cargos efetivos que, no momento, estão ocupando funções de confiança.