Quilombo: Urbano & Rural = Avante Zumbi recebe aprovação de projetos sobre igualdade racial e étnica

Valdinei Queiroz
Folha de Votorantim

Após aval favorável de vereadores, a proposta será encaminhada ao prefeito, a fim de questioná-lo sobre a possibilidade de criar um projeto de lei referente às abordagens feitas na audiência pública

Durante a realização da audiência pública a respeito de diretrizes visando três leis federais sobre igualdade racial e étnica, em novembro, membros do grupo “Quilombo: Urbano & Rural = Avante Zumbi” receberam aval favorável dos projetos na Câmara Municipal de Votorantim.
Na ocasião, foram discutidos três projetos federais. O primeiro - n° 10.639, de 2003, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Já o segundo refere-se - n° 11.645, de 2008, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - às diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Enquanto o terceiro trata-se - n° 12.288, de 2012 - institui o Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, altera as leis 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
O vereador João Soares de Queiroz (PT) foi o idealizador da audiência pública em nível de Legislativo. Com base nas declarações de membros Quilombo: Urbano & Rural = Avante Zumbi, o petista desenvolveu e apresentou requerimento com essa finalidade questionando o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB). Uma das perguntas foi: “Há interesse da administração em formalizar essas propostas abordadas num projeto de lei?”.
Acompanhe abaixo os três preceitos abordados pelos integrantes do Quilombo: Urbano & Rural = Avante Zumbi.

1) Já é realidade o ensino nos quesitos das leis (10.639/2003 e 11.645/2008) no ensino fundamental nas séries inicias do município de Votorantim. Reivindica-se que venha ser ministrada também no ensino fundamental do 5° ao 9° ano e no ensino médio, em cunho e extensividade dada a abrangência da diretoria de ensino, estabelecida na cidade. E tenha sua extensão aos demais municípios sob a responsabilidade da Secretaria de Ensino Regional, para haver equidade de trabalho dos educadores relativos às cidades onde sejam quer sejam remanejados. Dentro dessa lógica e forma de entendimento, as disciplinas contidas nas leis (10.639/2003 e 11.645/2008) completem o clico de aprendizagem sendo ministradas com carga horária e com grade escolar, efetivadas e aplicadas nas escolas de ensino superior no município de Votorantim. São resoluções legais já preceituadas na CF. 1988, assim como nas respectivas Conferências Regionais, Estadual de São Paulo. Além disso, realizar políticas para a igualdade étnica/racial, com abrangência nas três esferas governamentais e, principalmente, nesta recente presente e passada 3ª Conferência Étnico/Racial em 2013;

2) Efetivar e assegurar a reserva legal de no mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos no município de Votorantim, a serem destinadas e asseguradas às pessoas declarantes e que comprovem documentalmente ser pertencentes à etnia negra. Além disso, assegurar também a reserva de 6% aos declarados e que comprovem ser da etnia indígena, visando a que seja a vir preencher a expectativa aos segmentos vulneráveis socialmente. E da mesma forma efetivar a composição e preenchimento dos cargos 1° e 2° escalão na administração pública de Votorantim. E venha a ser colocada em prática, em tempo o mais breve possível;

3) Visando a participação e organização dos membros das etnias do negro e do índio, os quais constam somados ser próximo de 30% na sociedade votorantinense, e para ocorrer a defesa, suas organizações e o avanço sócio político, cultural, educativo, econômico, de saúde, religioso, dentro outros atributos, seja criada em nível municipal e venha ter estrutura física e econômica, assim como autonomia deliberativa, porém, com responsabilidades de acordo e dentro das leis já vigentes nas esferas governamentais, seja criada a coordenadoria negra/indígena no município de Votorantim.