Vereadores aprovam 4 projetos do prefeito em sessão extraordinária

Folha de Votorantim
Valdinei Queiroz

Desse montante de proposituras, três deles receberam aval desfavorável de dois vereadores do PT

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, na manhã de ontem, quatro projetos de lei, todos de autoria do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB). São textos que já foram discutidos em plenário e, também, em audiências públicas, visando adequar e questionar alguns parâmetros das proposituras do Executivo. Todas as votações foram nominais, ou seja, cada vereador respondeu “sim ou não” ao projeto. A duração da sessão foi de mais de uma hora e meia.
Entre os textos aprovados está o projeto complementar (n° 02/13) que altera a lei complementar (nº 1602), de 13 de dezembro de 2001, quando Jair Cassola (PDT) era o prefeito no município. Dos 11 parlamentares, a base petista, composta por dois vereadores, votou desfavorável ao projeto, por conta da propositura não atender totalmente à municipalidade.
De acordo com o conteúdo da lei, o intuito da mudança do texto é esclarecer as competências administrativas e tributárias dentro da estrutura já existente, possibilitando em alguns casos a compensação tributária. Além disso, disciplinar a fiscalização tributária, e o cotidiano dos contribuintes, regulamentando alguns aspectos do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Bruno Martins de Almeida e Fabíola Alves da Silva Pedrico, ambos do PSDB, disseram que o projeto vai regularizar algumas áreas do município, principalmente na região do Jardim Tatiana, além de outros espaços, que estão irregulares, e que precisam ter um destino legalizado. Além disso, segundo Fabíola, haverá a criação de um regime especial de recolhimento do ISSQN para os Cartórios e Tabeliães, sem redução da alíquota respectiva, mas possibilitando uma maior equidade, com o recolhimento fixo do referido tributo desde que não ultrapassado um patamar de faturamento mensal.
A justificativa para tal procedimento, como consta no projeto do prefeito, visa o aspecto social da função cartorária, principalmente nos casos apresentados da regularização fundiária, em que muitos registros públicos são realizados sem subsídios ou auxílio do Poder Público. Segundo o ofício do prefeito, os cidadãos beneficiados, em sua maioria, não dispõem de condições para arcar com os custos respectivos.
O vereador Pedro Nunes Filho (PDT) disse que a atual propositura está melhor que a anterior. “Este projeto vem em bom momento, a fim de segurar as empresas que pretendem sair do município. Nesse sentido, vejo com bons olhos.”
A parte que os petistas reprovaram foi a respeito dos artigos 4 e 5 do projeto, que refere-se a isenção de duas empresas instaladas no município. A primeira é a Seiren Produtos Automotivos Ltda., que fica na avenida Ireno Silva Venâncio, 196. Segundo o texto da lei, a empresa terá isenção de dois anos do Imposto Predial e Territorial Urbana, nos termos da Lei Municipal 1665, de 13 de novembro de 2002. A isenção será a partir do ano que vem, sendo que, a partir de 2016, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) será lançado integralmente.
A segunda empresa é a Bandeiras Administração de Bens Ltda, que terá quatro anos de isenção do IPTU, referente ao imóvel que fica na avenida Reverendo José Manoel da Conceição, 689, no bairro Protestantes. A isenção será a partir do ano que vem, sendo que, a partir de 2018, o IPTU será lançado integralmente.
Para o vereador Marcos Antonio Alves (PT), o Marcão Papeleiro, o projeto deveria ter sido votado “artigo por artigo”. “Como vamos votar o texto como um todo, eu vou votar contrário. Agora se fosse item por item, concordaria com 90% da propositura.”
O petista conta que há outras empresas – por exemplo, a Vitopel – que precisam mais de isenção de impostos que a Bandeiras Administração de Bens Ltda. Essa empresa que foi contemplada no projeto foi objeto de questionamentos do legislador. “Esta empresa está na cidade há vários anos e, até agora, não conseguiu ter uma renda que possa contratar vários funcionários?.”
Ao ouvir a declaração de Marcão Papeleiro, Pedro Nunes sugeriu que fosse criado um projeto em que houvesse um limite de empresas beneficiadas com isenção. O pedetista, inclusive, disse que todos os parlamentares poderiam participar dessa propositura. “Pelo conteúdo do texto, pode abrir precedente para que outras empresas solicitem isenção dos impostos. Para que isso não ocorra, nós, vereadores, precisamos apresentar um projeto que isente apenas uma vez cada empresa.”

Qualificação de entidades

O projeto (nº 071), que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, recebeu duas emendas, sendo uma substitutiva e outra supressiva, apresentadas pela Comissão de Justiça, cujo presidente é o legislador Pedro Nunes Filho. Todos os parlamentares votaram favoráveis. Segundo o texto do prefeito, o Poder Executivo está autorizado a qualificar como organização social (OS) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades não exclusivas do poder público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde.

Reorganização administrativa e do quadro de funcionários

As proposituras (n° 082/13 e n° 084/13) foram votadas em bloco, conforme sugeriu o vereador Eric Romero (PPS). O primeiro refere-se à reorganização administrativa da Prefeitura, enquanto o outro trata da reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da administração pública. Estes textos, por sua vez, deveriam ter sido colocados em votação na última sessão ordinária do ano, que ocorreu na última segunda-feira. Na ocasião, nove vereadores aprovaram o projeto, contra dois parlamentares – da base petista.
No conteúdo do texto, Erinaldo propõe a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que deixou de exercer atividades com a concessão dos serviços de água e esgoto, remanescendo apenas atividades relacionadas à varrição, coleta e destinação do lixo. Já o parlamentar Bruno Martins de Almeida disse que a prefeitura aplica mensalmente no Saae quase R$ 1 milhão.
Conforme explica Fabíola, líder do governo, a atual situação da autarquia não se justifica economica e administrativamente a manutenção dessa autarquia, sendo que as atividades remanescentes estão sendo reassumidas pela administração direta, mais especificamente pela Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), de responsabilidade do vice-prefeito Silvano Donizete Mendes (PTB).
Das 15 secretarias municipais, quatro tiveram seus nomes modificados e adquiriram novas distribuições e tarefas. Pelo texto da reforma administrativa, a secretaria de Gestão Política e Econômica (Sege) terá outro nome: Planejamento e Desenvolvimento (SPD), que conta com Antônio Carlos Ribeiro Abibe como responsável pela pasta.
Uma das atribuições da SPD será articular parcerias junto aos demais entes federativos e seus órgãos da administração direta e indireta, bem como às empresas públicas ou privadas e organizações sociais ou de interesse social. Além disso, vai assessorar diretamente o prefeito e as demais secretarias, na elaboração de estratégias e ações que conduzam o município ao desenvolvimento urbano, econômico e social, em especial da indústria, comércio, agronegócio, turismo e serviços, atraindo investimentos e incentivando novos empreendimentos.
Outra pasta que alterou o nome foi a Secretaria de Cultura, que agora se chamará Cultura, Turismo e Lazer, agregando dois itens, sendo que o último era de competência da Secretaria de Esportes. Uma vez aprovado o projeto, a Sectur terá como viés planejar, coordenar e executar atividades relativas à política de cultura, turismo e lazer. Os Conselhos de Cultura e Turismo serão vinculados na pasta. Já a Secretaria de Esportes e Lazer (Sespol) será Secretaria de Desporto, extraindo o item de lazer. Terá como competência de planejar, coordenar e executar atividades relativas à política de esportes.
A última secretaria que foi modificada a nomenclatura é a de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte (Sesec), que agora terá como terminologia Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Semu). “O sistema de segurança e vigilância das escolas e dos próprios municipais será de responsabilidade da Semu, bem como a centralização da fiscalização, ficando sua ação efetiva operacional também sob sua ordem, sem descaracterizar as ações específicas de cada secretaria.”
As secretarias de Governo, Comunicação, Administração, Finanças, Negócios Jurídicos, Obras e Urbanismo, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Educação, Saúde, e Cidadania e Geração de Renda continuarão com a mesma terminologia. A respeito dos órgãos da administração indireta - Companhia Municipal de Habitação Popular, Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos e Reguladora de Serviços Públicos Delegados – também será mantido a nomenclatura.
“O projeto em questão não cria novas secretarias, apenas reorganiza a distribuição das competências e atribuições dentro da estrutura já existente, através de supressão, criação e mudanças de órgãos”, explicou o prefeito.

Brecha no projeto

Ainda no projeto, a secretaria de Serviços Públicos não terá mais a obrigatoriedade de ter um responsável pela pasta com escolaridade no mínimo de ensino médio. Com isso, Silvano Donizetti Mendes (PTB), que tem o ensino fundamental completo, poderá exercer a função em que o prefeito o colocou.
Ainda no texto, o gabinete do vice-prefeito Silvano Donizetti Mendes (PTB) será desvinculado da estrutura administrativa da administração direta, e terá a função institucional de observação do desenvolvimento das atividades do poder público, apresentando sugestões e opiniões, com a intenção de auxiliar a gestão municipal. A composição do gabinete terá um assessor de gabinete, cujo preenchimento dependerá da indicação de Mendes.