Wilson Gonçalves Júnior
A empresa obteve liminar na Justiça e continuará a fornecer refeições à Prefeitura por mais seis meses
A Votoserv Refeições conseguiu ampliar de seis meses para um ano o contrato com a prefeitura de Votorantim para o fornecimento de marmitex aos servidores municipais. O termo de aditamento, publicado no diário oficial "Município de Votorantim" do dia 21, estendeu o novo prazo do contrato de 15 de fevereiro até 15 de agosto deste ano, com o valor de R$ 779.253,24. A situação ocorreu porque a Votoserv obteve liminar na Justiça e conseguiu suspender o pregão presencial (117/2013) para a contratação da empresa que iria sucedê-la na distribuição de refeições para os servidores públicos.
A juíza da 2ª Vara Cível, Graziela Gomes dos Santos Biazzim, entendeu, quando julgou a liminar, no mês passado, que o prosseguimento do pregão poderia causar dano ao erário e que, numa primeira análise, a Votoserv não poderia ser inabilitada por não apresentar o atestado de capacidade técnica. A prefeitura de Votorantim disse, por meio de nota, que o contrato prorrogado pode ser rescindido a qualquer momento. E explicou, no entanto, que não há prazo para que a situação seja resolvida, já que depende de decisão judicial.
O contrato em vigência, firmado em pregão vencido pela Votoserv no ano passado, está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual (MP/SP), com a abertura de inquérito civil. No dia 25 de agosto de 2013, o Cruzeiro do Sul revelou com exclusividade que a empresa havia sido criada apenas quatro meses antes da licitação e que seu proprietário tem ligações com Milton Ribeiro Mendes, que é irmão do vice-prefeito, Silvano Donizete Mendes (PTB). O contrato vencido pela Votoserv no dia 13 de agosto tinha 6 meses de duração e chegou ao fim em fevereiro deste ano. A empresa ganhou com o preço de R$ 6,73 por refeição, com total de 92.640 marmitex, no valor de R$ 623.467,20.
Em 20 de dezembro, a prefeitura de Votorantim fez novo pregão presencial (117/2013) e a Votoserv apresentou a melhor proposta, R$ 6,99 por unidade. Porém, foi considerada inabilitada por não apresentar atestado de capacidade técnica. A G&T, com preço unitário de R$ 7,76, saiu vencedora, mas acabou impugnada na fase de recursos e foi necessária a reabertura do pregão. Em 22 de janeiro, a F.G.R Silva Buffet foi declarada vencedora, com o preço de R$ 10,02. A Votoserv tentou impugnar a vencedora, só que o recurso acabou indeferido.
Mandado de segurança
Em 17 de fevereiro, a Votoserv entrou com mandado de segurança na Justiça e pediu a suspensão liminar do pregão em andamento. Alegou que não precisaria apresentar o atestado de capacidade técnica, já que é inscrita no sistema de cadastramento unificado de fornecedores. Acrescentou que em razão do interesse público, diante da diferença de valores, é necessário que a licitação seja revogada e a Prefeitura abra nova licitação. A juíza Graziela acatou os argumentos da Votoserv e concedeu a liminar. A prefeitura disse ainda que não houve reajuste no preço unitário da unidade (R$ 6,73) e sim aumento no número de refeições, de 15.440 para 19.300 por mês.
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