Vereador questiona atuação em desacordo com a lei de acessibilidade
Através do requerimento 22/2014, o vereador Alessandro Baeza questionou a gerência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Votorantim sobre a atuação dos correspondentes bancários. Segundo apurado, boa parte dos correspondentes atuam em desacordo com a Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000, a qual versa sobre acessibilidade, pois estão localizados em piso superior ao térreo, o que é terminantemente proibido, uma vez que a legislação federal e as normas internas do banco se estendem obrigatoriamente para seus correspondentes.
No requerimento, o vereador questiona quais critérios nortearam a assinatura do convênio para atividade de correspondente bancário com empresas que estão em desacordo com a Lei. O parlamentar indaga, ainda, qual o prazo para regularização e se nesse período os correspondentes que estão em desacordo continuarão a operar os serviços oferecidos pela Caixa.
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