A Prefeitura de Votorantim publica na edição desta sexta-feira (16) do Jornal Município de Votorantim o Decreto nº 4.738 que institui a nota fiscal de serviços eletrônica. O sistema estará disponível para a adesão e utilização por parte dos contribuintes a partir do dia 30 de maio de 2014 e entra em vigor a partir do dia 1º de setembro de 2014.
Com a publicação do decreto, a emissão da nota fiscal de prestação de serviços em talonário físico será permitida até o dia 31 de agosto de 2014. A Secretaria de Finanças informa que todos os usuários serão orientados em relação aos procedimentos para que possam se cadastrar no novo sistema.
A SEF informa ainda que de 2 de junho a 30 de agosto será o período para que as empresas e escritórios tomem conhecimento e se cadastrem junto ao sistema. Para tanto haverá um encontro para que seja detalhada essa utilização. Uma equipe da secretaria estará à disposição para oferecer todas as informações durante este período de adaptação e cadastramento.
Portanto, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos prestadores de serviço do município iniciará a partir de 1º de setembro de 2014, devendo todos os talonários físicos em posse das empresas serem entregues junto ao setor de tributação da prefeitura onde serão retidos.
O prefeito Erinaldo Alves da Silva explica que a implantação do serviço tem o objetivo de fazer com que a administração proporcione meios para desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes. "A proposta é promover a Justiça Fiscal com responsabilidade", comenta. Erinaldo destaca ainda que implantar o serviço era uma de suas principais metas.
Secom Votorantim
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