Questionamentos foram levantados pelo vereador Pedro Nunes Filho (PDT) quanto às duas áreas da Zona Industrial da Vila Garcia, localizados na Rua Carmelina Garcia e na Avenida Sebastiana Nunes que foram doadas a empresários e atualmente estão abandonadas e inativas.
O vereador alega que o município perde em desenvolvimento e reforça que a Lei Orgânica do Município estabelece que os bens imóveis doados pela administração pública, com a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação.
Pedro indagou se a formalização das referidas doações, existem cláusulas de destinação específica que possibilitem a retomada das mesmas e solicitou providências por parte da Administração (Req. n° 502/14).
Na sequência, solicitou informações referentes ao atual estudo do novo Plano Diretor direcionada à implantação de um Centro Esportivo dotado de campo de futebol e ginásio de esportes (coberto), em área localizada no Bairro Jardim Tatiana, para atender os munícipes dos bairros; Green Valley, Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo (Req. n° 504/14).
Câmara Municipal de Votorantim
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