O vereador Eric Romero (PPS) apresentou durante a sessão plenária, o Projeto de Lei nº 063/14, com a finalidade de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a faixa de terreno onde está situado o ramal da linha férrea de Votorantim, iniciando-se na Av. José Manoel da Conceição e seguindo até o Bairro da Chave, com 2,5 quilômetros de extensão.
De acordo com o parlamentar, a área é extensa e extremamente proveitosa para a implantação de um parque linear e contemplará o propósito da comunidade local. "A área está completamente desativada, abandonada e gerando extremo problema para os munícipes, também não está prevista a utilização por parte do Grupo Votorantim, então nosso objetivo é proporcionar uma finalidade útil a uma área que hoje é considerada problemática", especifica Eric.
Embasado no Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21/06/1941, Eric citou que as desapropriações por utilidade pública, tanto do Executivo por meio de Decreto e ao Legislativo por meio de Lei, são motivadas em razão do encerramento das atividades e a desativação total do referido ramal e ocorrem quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa para o interesse coletivo.
Câmara Municipal de Votorantim
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