Durante a ordem do dia, na sessão plenária realizada na última terça-feira (13), os vereadores derrubaram o Veto Total do prefeito Erinaldo Alves, ao Projeto de Lei Ordinária nº 023/15, de autoria do Presidente da Casa, vereador Eric Romero (PPS) que tem como objetivo principal dispor de regras para a comercialização e doação de alimentos em vias e áreas públicas, exceto as feiras livres.
Conforme mencionado na justificativa da proposta, o projeto vai possibilitar novas oportunidades para quem pretende iniciar suas atividades no ramo e tirar da clandestinidade quem já trabalha com isso há anos, o que pode gerar mais benefícios e liberdade para quem trabalhava de forma ilegal, tornando possível a legalização do negócio.
O autor do projeto, vereador Eric Romero relatou que há um crescente número da comercialização de alimentos em vias públicas, pelos chamados food trucks. "Em virtude da total ausência de regulamentação municipal para a conduta da fiscalização, autorização para funcionamento, alvará e demais providências, faz-se necessário à regulamentação de todos os atos a serem praticados, a fim de que não causem eventuais problemas seja aos particulares, seja às autoridades administrativas. Ainda não existe lei e acaba criando certas dificuldades na conduta da fiscalização das pessoas que já atuam nessa área", esclareceu o parlamentar.
A fim de oferecer ao consumidor qualidade e segurança no momento da manipulação dos alimentos, dentre as determinações previstas no projeto constam os procedimentos de padronização e adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança dos alimentos que serão comercializados. A proposta também define e padroniza, desde os documentos que deverão ser apresentados ao realizar o pedido do Termo de Permissão de Uso (TPU) até a permanente limpeza da área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido.
"Ao apresentar esta proposta, estamos mais uma vez contribuindo com a cidade, pois à medida que a cidade cresce é, necessário evoluir e o nosso intuito é proporcionar ao cidadão oportunidades, bem como uma maior variedade aos consumidores locais e regionais. Nem todas as cidades, com exceção das grandes capitais, conta com essa lei que regulamenta a questão dessas pessoas que, por muito tempo, acabam ficando na clandestinidade. Ao derrubar o veto, nossa cidade terá a chance de sair à frente. Na ordem do dia, foram 6 votos contra o veto e 3 favoráveis ao veto. É necessário destacar que para a derrubada do veto, nós contamos com o voto do vereador João Cau (PSC) sendo que, a atitude do parlamentar foi importante e valorizou o Poder Legislativo que busca sempre alternativas e propostas para fazer com a cidade cresça e se prepare para o futuro ", destacou Eric.
De acordo com o projeto, o permissionário deverá afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso, bem como, o certificado de manipulação dos alimentos, sempre munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio.
Outro item que é importante frisar é que o equipamento deverá ser compatível com o local pretendido, levando em consideração às normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, bem como, as regras de uso e ocupação do solo. "Com a implementação do projeto, a administração pública poderá ver regulamentada uma situação que já ocorria de fato, além de poder fiscalizar corretamente seu cumprimento e a cobrança de impostos sobre a atividade exercida pelos empreendedores", completou o autor da proposta.
O Presidente do Legislativo reforçou que, na verdade, é um largo passo ao empreendedorismo na cidade de Votorantim, buscando levar inspiração aos munícipes que tenham a oportunidade ou mesmo intenção de se tornarem donos de seu próprio negócio, de forma legal e visando o crescimento da cidade com muita responsabilidade e trabalhando de forma conjunta com todos os cidadãos.
Secom Votorantim
Conforme mencionado na justificativa da proposta, o projeto vai possibilitar novas oportunidades para quem pretende iniciar suas atividades no ramo e tirar da clandestinidade quem já trabalha com isso há anos, o que pode gerar mais benefícios e liberdade para quem trabalhava de forma ilegal, tornando possível a legalização do negócio.
O autor do projeto, vereador Eric Romero relatou que há um crescente número da comercialização de alimentos em vias públicas, pelos chamados food trucks. "Em virtude da total ausência de regulamentação municipal para a conduta da fiscalização, autorização para funcionamento, alvará e demais providências, faz-se necessário à regulamentação de todos os atos a serem praticados, a fim de que não causem eventuais problemas seja aos particulares, seja às autoridades administrativas. Ainda não existe lei e acaba criando certas dificuldades na conduta da fiscalização das pessoas que já atuam nessa área", esclareceu o parlamentar.
A fim de oferecer ao consumidor qualidade e segurança no momento da manipulação dos alimentos, dentre as determinações previstas no projeto constam os procedimentos de padronização e adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança dos alimentos que serão comercializados. A proposta também define e padroniza, desde os documentos que deverão ser apresentados ao realizar o pedido do Termo de Permissão de Uso (TPU) até a permanente limpeza da área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido.
"Ao apresentar esta proposta, estamos mais uma vez contribuindo com a cidade, pois à medida que a cidade cresce é, necessário evoluir e o nosso intuito é proporcionar ao cidadão oportunidades, bem como uma maior variedade aos consumidores locais e regionais. Nem todas as cidades, com exceção das grandes capitais, conta com essa lei que regulamenta a questão dessas pessoas que, por muito tempo, acabam ficando na clandestinidade. Ao derrubar o veto, nossa cidade terá a chance de sair à frente. Na ordem do dia, foram 6 votos contra o veto e 3 favoráveis ao veto. É necessário destacar que para a derrubada do veto, nós contamos com o voto do vereador João Cau (PSC) sendo que, a atitude do parlamentar foi importante e valorizou o Poder Legislativo que busca sempre alternativas e propostas para fazer com a cidade cresça e se prepare para o futuro ", destacou Eric.
De acordo com o projeto, o permissionário deverá afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso, bem como, o certificado de manipulação dos alimentos, sempre munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio.
Outro item que é importante frisar é que o equipamento deverá ser compatível com o local pretendido, levando em consideração às normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, bem como, as regras de uso e ocupação do solo. "Com a implementação do projeto, a administração pública poderá ver regulamentada uma situação que já ocorria de fato, além de poder fiscalizar corretamente seu cumprimento e a cobrança de impostos sobre a atividade exercida pelos empreendedores", completou o autor da proposta.
O Presidente do Legislativo reforçou que, na verdade, é um largo passo ao empreendedorismo na cidade de Votorantim, buscando levar inspiração aos munícipes que tenham a oportunidade ou mesmo intenção de se tornarem donos de seu próprio negócio, de forma legal e visando o crescimento da cidade com muita responsabilidade e trabalhando de forma conjunta com todos os cidadãos.
Secom Votorantim
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