A mudança da instituição bancária responsável por realizar os pagamentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Votorantim foi motivo de questionamento por parte do vereador Joãozinho Queiroz (PT), já que a partir do próximo mês, os pagamentos serão efetuados pela Caixa Econômica Federal, e não mais, pelo Banco do Brasil.
Ele questionou sobre as medidas que serão adotadas em relação às resoluções do Banco Central do Brasil que não foram observadas, a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas (Resolução 3402, de 6 de setembro de 2006), a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais (Resolução 4292, de 20 de dezembro de 2013) e a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objetos dos convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de 2006 (Resolução 3424, de 21 de dezembro de 2006).
O parlamentar também indagou o motivo pelo qual não ocorreu a divulgação dos direitos dos servidores, para que eles possam usufruir das Resoluções 3402/06 e 4292/2013, levando em consideração que o contrato se baseia na prestação de serviços de créditos de processamento proveniente da folha de pagamento dos servidores da municipalidade.
Ele também questionou à Prefeitura sobre o motivo da troca de instituição bancária que era responsável pelos pagamentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Votorantim, a quantidade de instituições bancárias participantes, quantas foram habilitadas no Pregão Presencial nº 093/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Votorantim e como serão aplicados os recursos provenientes do pacto contratual firmado com a Caixa Econômica Federal. O vereador frisou sobre a importância de obter respaldo por parte dos órgãos responsáveis e que essas dúvidas sejam esclarecidas dentro do prazo legal de 15 dias (Req. 051/16).
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
Ele questionou sobre as medidas que serão adotadas em relação às resoluções do Banco Central do Brasil que não foram observadas, a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas (Resolução 3402, de 6 de setembro de 2006), a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais (Resolução 4292, de 20 de dezembro de 2013) e a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objetos dos convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de 2006 (Resolução 3424, de 21 de dezembro de 2006).
O parlamentar também indagou o motivo pelo qual não ocorreu a divulgação dos direitos dos servidores, para que eles possam usufruir das Resoluções 3402/06 e 4292/2013, levando em consideração que o contrato se baseia na prestação de serviços de créditos de processamento proveniente da folha de pagamento dos servidores da municipalidade.
Ele também questionou à Prefeitura sobre o motivo da troca de instituição bancária que era responsável pelos pagamentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Votorantim, a quantidade de instituições bancárias participantes, quantas foram habilitadas no Pregão Presencial nº 093/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Votorantim e como serão aplicados os recursos provenientes do pacto contratual firmado com a Caixa Econômica Federal. O vereador frisou sobre a importância de obter respaldo por parte dos órgãos responsáveis e que essas dúvidas sejam esclarecidas dentro do prazo legal de 15 dias (Req. 051/16).
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