Aprovado projeto direcionado à disponibilização de brinquedos aos cadeirantes
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta última terça-feira (24), o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei nº 011/16, de autoria do vereador Lê Baeza (PV) destinado à disponibilização de brinquedos com acessibilidade para cadeirantes, para uso por parte de crianças e adultos, em parques de diversão instalados na cidade.
O parlamentar destacou que a implantação dos brinquedos deverá seguir as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, e Decreto Legislativo nº 186 de 2008, do Congresso Nacional, bem como, com as placas indicativas "Entretenimento adaptado para cadeirantes".
Além de demonstrar sua preocupação em garantir a acessibilidade para cadeirantes nos brinquedos dos parques de diversão instalados na cidade, o vereador também destacou sobre a necessidade de que os brinquedos que são contratados para as Festas Juninas Beneficentes também sejam adaptados.
De acordo com o Substitutivo, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% dos brinquedos e equipamentos para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como, a construção, a reforma ou a ampliação de edificações de uso público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos no Município devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Lê Baeza destacou que incluir pessoas com deficiência nos parques de diversões é imprescindível para a socialização, e um dos objetivos desta Emenda é buscar soluções para melhorar a acessibilidade e possibilitar a inclusão de cadeirantes em atividades de lazer. " A deficiência é considerada a soma das barreiras físicas, econômicas e sociais impostas pelo ambiente, ou seja, as limitações de uma pessoa dependem do meio em que ela vive e o nosso propósito é permitir o acesso e a integração para cadeirantes nos brinquedos dos parques de diversão instalados em Votorantim, obedecendo às normas e critérios impostos pelas legislações vigentes", destacou.
Ele também frisou que, em virtude das limitações de suas condições físicas, as crianças com deficiências em muitos casos ficam isoladas do ponto de vista social. "Muitas vezes, nos deparamos com a "exclusão" a que ficam sujeitos os cadeirantes, principalmente as crianças, quando também querem se divertir com seus familiares e amigos, por ocasião das festas juninas beneficentes da cidade, pois raramente há brinquedos adaptados para elas. Espero contar com o apoio do Executivo para que as essas crianças e adultos cadeirantes, possam desfrutar com um pouco mais de liberdade das opções de lazer realizadas em nossa cidade e de um modo geral nos parques de diversão instalados ocasionalmente na cidade", esclareceu.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas na Lei, o proprietário e/ou responsável pelos brinquedos ou pelo parque de diversão deverá arcar com uma multa no valor de 350 UFM's, atualmente corresponde à R$ 1.284,50 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Com o Substitutivo ao Projeto de Lei aprovado pelo legislativo, agora segue para ser sancionado pelo prefeito Erinaldo Alves.
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta última terça-feira (24), o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei nº 011/16, de autoria do vereador Lê Baeza (PV) destinado à disponibilização de brinquedos com acessibilidade para cadeirantes, para uso por parte de crianças e adultos, em parques de diversão instalados na cidade.
O parlamentar destacou que a implantação dos brinquedos deverá seguir as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, e Decreto Legislativo nº 186 de 2008, do Congresso Nacional, bem como, com as placas indicativas "Entretenimento adaptado para cadeirantes".
Além de demonstrar sua preocupação em garantir a acessibilidade para cadeirantes nos brinquedos dos parques de diversão instalados na cidade, o vereador também destacou sobre a necessidade de que os brinquedos que são contratados para as Festas Juninas Beneficentes também sejam adaptados.
De acordo com o Substitutivo, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% dos brinquedos e equipamentos para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como, a construção, a reforma ou a ampliação de edificações de uso público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos no Município devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Lê Baeza destacou que incluir pessoas com deficiência nos parques de diversões é imprescindível para a socialização, e um dos objetivos desta Emenda é buscar soluções para melhorar a acessibilidade e possibilitar a inclusão de cadeirantes em atividades de lazer. " A deficiência é considerada a soma das barreiras físicas, econômicas e sociais impostas pelo ambiente, ou seja, as limitações de uma pessoa dependem do meio em que ela vive e o nosso propósito é permitir o acesso e a integração para cadeirantes nos brinquedos dos parques de diversão instalados em Votorantim, obedecendo às normas e critérios impostos pelas legislações vigentes", destacou.
Ele também frisou que, em virtude das limitações de suas condições físicas, as crianças com deficiências em muitos casos ficam isoladas do ponto de vista social. "Muitas vezes, nos deparamos com a "exclusão" a que ficam sujeitos os cadeirantes, principalmente as crianças, quando também querem se divertir com seus familiares e amigos, por ocasião das festas juninas beneficentes da cidade, pois raramente há brinquedos adaptados para elas. Espero contar com o apoio do Executivo para que as essas crianças e adultos cadeirantes, possam desfrutar com um pouco mais de liberdade das opções de lazer realizadas em nossa cidade e de um modo geral nos parques de diversão instalados ocasionalmente na cidade", esclareceu.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas na Lei, o proprietário e/ou responsável pelos brinquedos ou pelo parque de diversão deverá arcar com uma multa no valor de 350 UFM's, atualmente corresponde à R$ 1.284,50 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Com o Substitutivo ao Projeto de Lei aprovado pelo legislativo, agora segue para ser sancionado pelo prefeito Erinaldo Alves.
Assessoria de imprensa
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