O vereador Pedro Nunes Filho (PDT) solicitou ao Poder Executivo, a prorrogação da data referente ao desdobro de lotes, que segundo ele, o prazo termina no dia 02 de junho, conforme determina a Lei Ordinária nº 2472, de 21 de dezembro de 2015.
O parlamentar lembrou que recentemente, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 009/2016, de autoria da Vereadora Fabíola Alves (PSDB) direcionado ao cadastramento de construções irregulares e esse é o momento oportuno para que seja prorrogado, pois ainda aguarda a aprovação da Administração Municipal.
A sugestão é que o prazo da Lei nº 2472 acompanhe o mesmo prazo da legislação proposta pela Vereadora Fabíola Alves, pois, alguns munícipes não solicitaram o desmembramento de seus terrenos, pelo fato de suas construções estarem em desacordo, e essa medida ajudaria muitas pessoas a regularizarem seus imóveis junto à Prefeitura (Req. n° 198/16).
Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim
O parlamentar lembrou que recentemente, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 009/2016, de autoria da Vereadora Fabíola Alves (PSDB) direcionado ao cadastramento de construções irregulares e esse é o momento oportuno para que seja prorrogado, pois ainda aguarda a aprovação da Administração Municipal.
A sugestão é que o prazo da Lei nº 2472 acompanhe o mesmo prazo da legislação proposta pela Vereadora Fabíola Alves, pois, alguns munícipes não solicitaram o desmembramento de seus terrenos, pelo fato de suas construções estarem em desacordo, e essa medida ajudaria muitas pessoas a regularizarem seus imóveis junto à Prefeitura (Req. n° 198/16).
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