Carlos Araújo
Justficativa do prefeito para a contratação da empresa foi a irregularidade no serviço de coleta - ERICK PINHEIRO (26/4/2017)
A Justiça autorizou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades em contratação emergencial para o serviço de coleta de lixo na cidade de Votorantim. Este foi o resultado de uma disputa política entre oposição e situação na Câmara Municipal, que levou vereadores oposicionistas a entrar com mandado de segurança na Justiça para conseguir a instalação da CEI.
Tudo começou quando, no mês passado, a Prefeitura efetuou cortes de horas extras para os servidores que trabalham no serviço de coleta de lixo, com reflexos nas escalas das equipes. Num feriado prolongado, surgiram falhas na coleta e, para normalizar o serviço, a Prefeitura de Votorantim contratou em caráter emergencial, sem licitação, a empresa Sanepav.
No último dia 9, na Câmara, os vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo (PMDB), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Heber de Almeida Martins (PDT) e José Claudio Pereira (PT) apresentaram requerimento pedindo a abertura da CEI para apurar eventuais irregularidades na contratação emergencial da empresa.
O presidente da Câmara, Bruno Martins de Almeida (PSDB) e a Mesa Diretora colocaram o requerimento em votação e ele foi rejeitado pelo plenário por seis votos a quatro. Os autores do requerimento entenderam que a votação significou descumprimento da legislação que autoriza a instalação da CEI em requerimento assinado por um terço dos vereadores - quatro nomes, ante o plenário de 11 vereadores. Por isso, entraram na Justiça com mandado de segurança e a iniciativa foi deferida anteontem pela juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª Vara Cível.
"Aparentemente parece que foi uma situação (falhas na coleta) gerada para justificar a contratação emergencial", disse Fabíola. Segundo ela, o objetivo da CEI também será analisar os motivos pelos quais o lixo passou a ser depositado em aterro sanitário de Iperó e não no aterro de Votorantim.
"Por isso há necessidade de se instaurar a CEI. É assunto complexo para ser tratado num requerimento comum", justificou Fabíola. Também explicou, na sua avaliação, que o presidente da Câmara colocou o requerimento em votação por pressão do Executivo sobre a sua base aliada na Câmara em virtude de interesse no arquivamento da proposta de criação da CEI.
Segundo a vereadora, a CEI terá 30 dias de prazo para realizar os trabalhos, podendo ser prorrogado. Uma reunião na segunda-feira, com os vereadores que assinaram o requerimento, definirá os cargos de presidente e relator. Ela espera que outros vereadores se integrem ao grupo. A CEI pode ser composta por quatro a seis vereadores.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura informou que se trata de assunto cujo objeto de discussão judicial - a instalação de uma CEI - é pertinente ao Poder Legislativo: "A Prefeitura reitera, no entanto, que todas as suas ações são pautadas pela transparência e legalidade, visando ao bom andamento do serviço público oferecido à população." Segundo a Prefeitura, o lixo está sendo depositado no aterro de Iperó porque o aterro de Votorantim passa por serviços de adequação e ampliação.
Câmara
Também por meio de nota, a Câmara informou ontem à tarde que ainda não havia sido notificada oficialmente pela Justiça sobre a liminar concedida pela juíza da 2ª Vara Civel de Votorantim: "Tão logo seja notificada, acatará imediatamente a liminar, obedecendo a todos os protocolos."
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