CEI para investigar a contratação emergencial da empresa de lixo é instaurada em Votorantim.

Na sessão legislativa do dia 9 de maio os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo (PMDB) Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Heber de Almeida Martins (PDT) e José Claudio Pereira (PT) apresentaram o Requerimento N° 171/17 pedindo a abertura da CEI(Comissão de Especial de Inquérito), para apurar eventuais irregularidades na contratação emergencial da empresa da coleta de lixo (SANEPAV), o pedido segundo o artigo 22 do regimento interno da câmara municipal, não precisaria ser deliberado para votação do plenário, mas após um entendimento do Presidente da Câmara Bruno Martins de Almeida e a mesa diretora, o requerimento foi posto em votação, e rejeitado por 6 votos a 4.

Após o descumprimento do regimento os Vereadores Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Heber de Almeida Martins (PDT) e José Claudio Pereira (PT) impetraram com um mandato de segurança contra o Presidente da Câmara Municipal Bruno Martins de Almeida por descumprir o art. 22 do regimento interno o qual é bem claro, que se houver 1/3 de assinaturas a CEI poderá ser instaurada e também ha um art. 58 §3º: da constituição Federal que garante a criação de comissões permanentes ou temporárias mediante a um terço de assinaturas.

O mandato de segurança foi deferido hoje dia 18 pela 2ª Vara Cível de Votorantim e será de extrema importância para que os vereadores possam ter acesso ao contrato e demais documentos que forem necessários, já que nas ultimas semanas varias pessoas tem reclamado da coleta em nossa cidade, desde quando foram cortadas as horas dos coletores efetivos da Prefeitura o que ocasionou a contratação da empresa em caráter de urgência com dispensa de licitação.

Assessoria Vereadora Fabíola Alves