Os vereadores municipais estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Votorantim para a 22ª Sessão Legislativa. Na Ordem do dia, dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. O primeiro é o Projeto de Lei Nº 053/2021, que revoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a Covid-19. O segundo é o Projeto de Lei Nº 054/2021, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que cria a "Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes".
Também na pauta desta terça-feira, foram apresentados e posteriormente devem tramitar nas Comissões Permanentes, três Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal: o PL nº 078/21, que trata da extinção da Agência Reguladora de Serviços Delegados do município de Votorantim – AGERV, alterando a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento de Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES – PCJ para delegação das competências municipais e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o PL nº 079/21, sobre a regularização da estrutura administrativa da Prefeitura de Votorantim, e ainda o PL nº 080/21, que traz a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura de Votorantim.
Além disso, sete Projetos de Lei também foram apresentados em plenário. São eles: PL nº 070/21 de autoria do vereador Cesar Silva (CIDADANIA), que institui a "Corrida de Pedestres e a Caminhada da Emancipação no município de Votorantim"; PL nº 071/21 de autoria do vereador José Claudio Pereira – "Zelão" (PT), que cria a "Semana Municipal de Conscientização e Educação" sobre o uso racional da água; PL nº 072/21 de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que institui a "Semana Lixo Zero" no Município de Votorantim; o PL nº 073/21 de autoria do vereador Thiago Schiming (PSDB), que proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio; PL nº 074/21 de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que trata da obrigatoriedade do Poder Executivo de afixar placas em imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta em Votorantim; o PL nº 075/21 de autoria do vereador Ita (CIDADANIA) institui o "Dia Municipal do Chef de Cozinha", no município de Votorantim, a ser comemorado em 15 de junho; o PL nº 076/21 de autoria do vereador Gaguinho (PTB), que institui o "Programa de Educação Aberta para a Terceira Idade" e o PL nº 077/21, de autoria do vereador Mauro dos Materiais (PTB), que institui a "Semana do Caminhoneiro" em Votorantim.
Aprovado projeto que anula a obrigatoriedade de divulgação de CPF de munícipes vacinados
Foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 053/2021, que revoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a Covid-19.
A Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, trata sobre a divulgação da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19, prevê, em seu art. 2º, I, a divulgação do CPF das pessoas vacinadas. Apesar do objetivo da lei em referência estar de acordo com o dever de publicidade atribuído ao Poder Público, que preconiza a prestação de contas à população acerca dos atos praticados no exercício da gestão da coisa pública, entendemos que a divulgação do CPF dos munícipes é medida excessiva, conforme as razões expostas a seguir.
Com relação à obrigação imposta pela Lei 2.807/2021 relativa à divulgação, pela Prefeitura Municipal de Votorantim, da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19, tanto o princípio da publicidade, quanto o princípio da proteção da intimidade, devem ser aplicados de forma adequada, segundo o peso que cada princípio terá na situação sob análise.
Aprovado projeto que cria da "Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes"
Durante a sessão legislativa desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que institui em Votorantim a criação da "Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes", a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de maio, "Dia Nacional da Adoção".
O projeto agora segue para sanção do Executivo, e entra em vigor a partir de sua publicação.
A "Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes", tem por objetivo conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa; estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; despertar a necessidade da adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais. Portanto, acredito ser fundamental a elaboração de projetos de incentivo à prática de adoção de menores para que tal quadro seja revertido de modo a elevar o número de adotantes em nosso país.
Segundo dados de maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, existem no Brasil 39.872 pretendentes cadastrados para adotar, e 76.291 crianças e adolescentes cadastradas. Se por um lado, no perfil do adotante no Brasil, 88% dos adotantes só aceitam crianças até 6 anos de idade, somente 28% das crianças abrigadas têm tal idade. Outra questão extremamente relevante é a questão da realidade das crianças cadastradas para adoção, sendo que cerca de 60% possuem irmãos, quando na contramão disso, 33% dos pretendentes à adoção aceitam adotar irmãos.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
O presidente da Câmara, vereador José Claudio Pereira - "Zelão" (PT), apresentou durante a sessão desta terça-feira (17), requerimento especial no qual dispõe sobre votos de congratulações com os profissionais da área da saúde, que atuam na linha de frente, no enfrentamento da pandemia da Covid-19, em nosso município, pelo abnegado serviço prestado à população votorantinense.
"Nesta manhã venho homenagear todos os profissionais da saúde, tanto da rede pública, quanto da privada por toda sua dedicação nessa luta contra essa pandemia. Eu acredito que já estamos em vias de melhorar o quadro dessa pandemia, pois a cada dia vemos os números de infectados caindo. Só temos que agradecer a todos vocês", afirmou Zelão. Já o vereador Cesar Silva (CIDADANIA) apresentou nesta terça-feira (17), requerimento especial no qual dispõe sobre "Votos de Congratulações", com a menina Mirella Vallandro Oliveira, por ter representado Votorantim, de forma talentosa, no programa musical "The Voice Kids", abrilhantando assim o nome de Votorantim."É motivo de muita alegria para mim, na condição de vereador, hoje ter o privilégio e a grata satisfação de enaltecer uma votorantinense, que tanto nos deu orgulho, tanto nos motivou, acompanhando as transmissões aos domingos, a desenvoltura o talento vocacional, enfim, a simpatia. Ela nos encheu de orgulho e naturalmente temos que parabenizá-la pela disposição, pela garra, pela determinação", explicou Cesar.
REQUERIMENTOS
"Programa de Atendimento Médico nas Creches" – O vereador Cirineu Barbosa (PMN), apresentou durante a sessão legislativa desta terça-feira (17), requerimento no qual questiona a atual administração municipal, se existe a possibilidade de criar e implantar em Votorantim, o "Programa de Atendimento Médico nas Creches".
Segundo Cirineu, é muito mais barato fazer a prevenção do que tratar uma doença. Por isso solicito que as creches visitem regularmente os nossos pequenos com uma equipe multidisciplinar. E essa atuação de medicina preventiva iria auxiliar na educação sobre a prevenção de diversas doenças aos pais e professores de nossas crianças.
Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho – O vereador Murilo Piatti (PSDB) apresentou nesta terça-feira (17), requerimento no qual questiona a atual Administração Municipal, para que informe quais são os serviços oferecidos no Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho de Votorantim.
O vereador quer informações sobre qual é o horário de funcionamento, quantos funcionários atuam no local, quais são os meios de contatos disponibilizados para que o munícipe possa ter acesso às informações e serviços oferecidos.
Murilo questiona ainda, se a atual gestão poderia estudar a possibilidade de unir em um só local, o Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho e o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), facilitando assim, o acesso da população aos seus serviços.
Invasão no Bairro da Chave – O vereador Luciano Silva (DEM), questionou em seu requerimento, se o Executivo tem ciência da invasão da área pública localizada na rua Ovidio Godinho nº 100, no Bairro da Chave (ao lado da passarela que dá acesso ao Terminal Rodoviário Urbano "João Souto").
O parlamentar quer saber quais foram os procedimentos adotados pela administração em relação a essa invasão que precisa ser resolvida, de forma emergencial, e em que fase se encontra o processo administrativo que está na secretaria de Negócios Jurídicos.
Luciano quer saber se algum representante do Poder Executivo já efetuou contato com as pessoas que invadiram a referida área pública, para encaminhá-las de volta às suas famílias, qual é o prazo que a administração precisa para solucionar a problemática (de forma emergencial) e, se a administração pode dar andamento à retomada de posse da referida área pública, de forma pacífica, com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal.
Limpeza e o desassoreamento do córrego que corta o bairro Novo Mundo - Rogério Lima (PP) apresentou requerimento questionando se está nos planos da administração municipal a limpeza e o desassoreamento do córrego que corta o bairro Novo Mundo, em toda sua extensão, inclusive a parte que passa pela área ocupada conhecida como "Hipercap".
O vereador quer informações, se através dos setores competentes, a administração municipal poderia incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma prioritária.
Rondas Vila Dominguinho – O vereador Thiago Schiming (PSDB) apresentou requerimento solicitando que a Prefeitura possa realizar as tratativas junto ao 40º Batalhão da Polícia Militar do Interior para reforçar as rondas e ações da polícia, na região do bairro Vila Dominguinho, e se, há possibilidade de determinar ao comando da Guarda Civil Municipal - GCM, para que realize rondas mais frequentes na referida região. Thiago quer saber se há possibilidade de realizar estudos, visando à instalação de uma base da GCM, na Praça "Doutor José Ermírio de Moraes".
Atendimento da Unidade de Saúde da Família do Jardim Cristal – O vereador Ita (CIDADANIA) apresentou requerimento questionando se o Executivo tem planos para ampliar o horário de atendimento da Unidade de Saúde da Família do Jardim Cristal (Unidade de Saúde "Nelson Pedroso da Silva".
O parlamentar questionou se está no cronograma de obras, a reforma do prédio que abriga a referida unidade de saúde, se há algum projeto para ampliar o número de especialidades médicas na referida unidade e, quais os planos da administração municipal para melhorar a infraestrutura do bairro, de uma forma geral, para atender a demanda que se espera com a implantação do novo conjunto habitacional.
Pavimentação da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro – Pastor Lilo (DEM) questionou durante a sessão desta terça-feira, se está nos planos do Executivo, a pavimentação da continuação da avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro (trecho que compreende a Fazenda Santo Antônio e o Pesqueiro "Cabana da Pesca"), no bairro dos Morros.
Lilo quer saber qual é a previsão para a realização dessa obra, se foram realizados estudos para orçar os valores a serem gastos nessa obra, se existem verbas destinadas através de emendas parlamentares para essa finalidade, e se a atual gestão poderia realizar estudos visando atender essa importante demanda.
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