Declaração de exclusividade
Para atender os empreendedores de Sorocaba e Votorantim, a Associação Comercial de Sorocaba (Acso) emite declaração de exclusividade, um documento que comprova que determinado produto ou serviço prestado é exclusivo, ou seja, que não há outro igual no mercado em todo o território nacional. Com ela, se a empresa participar de um processo licitatório, por exemplo, não enfrentará concorrência. Um serviço voltado à aplicação do artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, que trata das hipóteses de dispensa de licitações junto ao setor público. A emissão é realizada pelo Departamento Jurídico da Acso e possui validade de 6 meses. O passo a passo para solicitar o documento pode ser conferido no site www.acso.com.br.
Pedido de CEI
Durante a sessão de ontem, da Câmara de Votorantim, Pastor Lilo (União Brasil) apresentou requerimento assinado juntamente com os vereadores Thiago Schiming (PSDB), Cesar Silva (Cidadania), Rogério Lima (PP) e Cirineu Barbosa (PMN), solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o intuito de apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados pela concessionária Águas de Votorantim. O requerimento solicita a instauração da CEI para que os parlamentares tenham a oportunidade de ouvir, de forma oficial, todas as partes em relação às questões relacionadas à concessionária.
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