Projeto que altera a legislação municipal dos profissionais da saúde foi aprovado em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12), na Câmara Municipal de Votorantim, os vereadores aprovaram com 9 votos favoráveis, o Projeto de Lei, nº029/10, do Prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), que tem como objetivo modificar o tratamento dado pela legislação local aos profissionais da saúde em complementação às alterações do ano passado, referente ao funcionalismo público municipal, sendo que a intenção é aprimorar a gestão desse serviço essencial, em destaque aos cargos de médico, enfermeiro, auxiliar de consultório dentário e auxiliar de enfermagem.

Dentre as principais mudanças, o projeto inclui as remunerações dos médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) e médicos plantonistas passam a ser calculadas em horas e não mais como mensalistas ou plantonistas, com as mudanças previstas também será possível uma mobilidade maior na utilização dos médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) e UBS´s, que atenderão não só às reivindicações dessa categoria profissional, bem como, as necessidades do serviço. A jornada mínima anteriormente estipulada com possibilidade de ampliação continuará,no entanto, com a escala de vencimentos unificada (para médicos de UBS e de UPA). O valor da hora trabalhada também será compatível com o mercado regional,grande responsável pela constante evasão desses profissionais.

Os auxiliares de consultório dentário e auxiliares de enfermagem terão a jornada de 30 horas semanais, acompanhando a tendência nacional na qual tramita no Legislativo Federal um projeto de lei semelhante, levando em consideração que várias cidades da região também já aplicam essa jornada. Nesses cargos, a possibilidade de extensão de jornada de 30 para até 40 horas semanais resultará em maior mobilidade para atender as necessidades de serviço, como ocorre no caso dos médicos e dentistas que já atuam nessa condição.

O projeto prevê a alteração para os requisitos mínimos de escolaridade de alguns profissionais de acordo as necessidades de serviço, também estabelece nova denominação para alguns cargos de direção e de chefia de seção na área da saúde, ampliando em alguns casos a gama de especialidades passíveis de acesso a tais cargos e em outros elevando o nível de qualificação exigida.

Na sequência, os vereadores realizaram a sessão ordinária, na qual aprovaram 21 requerimentos e encaminharam 22 indicações ao prefeito para serem direcionados aos órgãos competentes. Foram aprovados 4 projetos, dentre eles, o Projeto de Lei nº 023/10 do Prefeito Carlos Augusto Pivetta , que propõe a doação de área pública com mais de 2.000 metros quadrados localizado no “Loteamento Industrial Votorantim I” para a Empresa Serale Comércio e Exportação de máquinas e móveis LTDA- ME, atuante no ramo de atividade de fabricação e venda de móveis de escritório, escolares e residências sob medida, pintura e revestimentos industriais, ferramentaria e serralheria.

Foram aprovados em plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/10, do vereador Pedro Nunes Filho (PDT) que concede o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Fábio Tescaro Araújo “FUBA” e o veto total do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 005/10, da Vereadora Solange de Oliveira Pedroso (PMDB) que dispõe sobre a denominação de "Franscisco Rodrigues Benedito”, ao prédio onde está instalado o Programa Saúde da Família. Seguem para ser sancionados pelo prefeito, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 026/10 que institui a Semana Municipal da Família, Projeto de Lei nº 024/10 do vereador Bruno Martins de Almeida (PSDB) que denomina a via pública - Rua Ludovico Oscar Schiming.

Assessoria de Comunicação