Ato Institucional

Notícia publicada na edição de 11/12/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 003 do caderno A

  - Por: ARQUIVO JCS/ERICK PINHEIRO

Muitas pessoas têm chamado a nova resolução da Mesa Diretora da Câmara de Votorantim, aprovada recentemente, de ato institucional. O AI em vigor dá autonomia aos integrantes da Mesa e, principalmente ao presidente Marcos Antônio Alves, o Marcão Papeleiro, (foto) de exonerar assessores de outros políticos da Casa. Com a nova liberdade em mãos, dois assessores de vereadores, curiosamente da oposição (PSDB), foram exonerados pela Mesa.


Ditadura - A mais revoltada com a situação foi a vereadora Fabíola Alves da Silva, que teve um de seus assessores, Marcelo Fernandes, exonerado. A tucana comparou a situação vivenciada no Legislativo votorantinense com a ditadura. Ela afirmou que protocolou uma emenda no projeto, justamente para retirar da lei este excesso de poder dado à Mesa. Só que para sua surpresa, sua emenda, que tinha o teor idêntico à antiga resolução - derrubada pela nova -, foi considerada inconstitucional. Na verdade, anteriormente, a dispensa do funcionário só era feita com a anuência do parlamentar responsável por empregar o trabalhador.

Vai recorrer - A vereadora Fabíola Alves da Silva garantiu que irá recorrer da decisão, até na Justiça caso seja preciso. Ela disse que os demais vereadores perderam autonomia e qualquer um pode perder um funcionário caso desagrade ao presidente.

AIs - Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares.