Câmara rejeita reajuste de taxas de lixo e iluminação

Notícia publicada na edição de 23/12/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 007 do caderno A
Fernando Guimarães

Vereadores dizem que o projeto chegou muito em cima da hora

O projeto de lei do Executivo foi rejeitado pelos vereadores por seis votos a cinco - ADIVAL B. PINTO

A Prefeitura de Votorantim não poderá reajustar os valores das taxas da coleta de lixo nem da iluminação pública já cobradas da população. Ontem, durante a 47ª sessão ordinária realizada na Câmara Municipal, os vereadores rejeitaram o projeto de lei complementar apresentado pelo prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) que altera a lei complementar 1.602, de 13 de dezembro de 2001. Os parlamentares decidiram votar contra a proposta por considerarem que o projeto chegou ao Legislativo muito em cima da hora para ser discutido. No começo da sessão, os vereadores da oposição afirmaram que os reajustes chegariam a algo em torno de cem por cento o que, para eles, é uma afronta à população.

Ao ser colocado em votação, seis vereadores votaram contra e outros cinco a favor. Assim, o projeto foi arquivado, e a prefeitura não poderá reajustar os valores. Pessoas que acompanhavam a sessão na galeria aplaudiram a decisão dos vereadores. Por meio da Secretaria de Comunicação, o prefeito disse que o voto contrário por parte dos vereadores da oposição, que levou à rejeição do projeto, fará com que a prefeitura tenha de arcar com os custos da manutenção da iluminação pública, já que, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o município assumirá o serviço a partir de 1º de janeiro de 2015. O presidente da Câmara, vereador Heber Martins (PDT), afirma que os valores poderiam até ultrapassar os cem por cento: "Esse projeto chegou a toque de caixa. O senhor prefeito queria inclusive vincular a taxa à UFM (Unidade Fiscal do Município), o que poderia aumentar muito mais ainda dependendo do valor que ele vá praticar no ano que vem". Atualmente, a UFM de Votorantim está em R$ 3,24. O presidente eleito da Mesa Diretora para o próximo biênio, vereador Eric Romero (PPS), afirmou que o governo municipal não deu tempo suficiente para que os legisladores pudessem avaliar e apresentar eventuais emendas ao projeto, de modo que, da forma como chegou à Casa de Leis, os parlamentares não poderiam aprovar a proposta que geraria ônus aos munícipes.


Tabela definida


Pela proposta do prefeito, o reajuste da taxa da iluminação pública seria escalonado da seguinte forma: 10% para imóveis residenciais e 12% para imóveis comerciais, industriais e prestadores de serviços, usando como base de cálculo o custo do consumo mensal da conta de energia elétrica. Com relação à taxa da coleta de lixo, a alteração tomaria como base o custo do serviço para ser rateado entre os contribuintes: 3,58 UFMs para imóveis residenciais; 6,28 UFMs para comerciais e prestadores de serviços; e 10,86 UFMs para indústrias e hospitais. Atualmente, o contribuinte residencial paga uma taxa fixa de R$ 139,33 que, desde o ano passado, vem junto ao IPTU e não mais na conta de água.

A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) já é cobrada do votorantinense desde 2003 na conta de luz. Conforme a resolução 479 da Aneel, as concessionárias de distribuição de energia, sejam públicas ou privadas, são obrigadas a transferir para os municípios, até 31 de dezembro de 2014, os ativos imobilizados em serviço de iluminação pública, ou seja, se tornem responsáveis pela manutenção, elaboração de projetos de ampliação, modernização dos pontos de luz, incluindo luminárias, lâmpadas, relês e reatores.

Confiante na aprovação do projeto, o prefeito contratou uma empresa para executar os serviços. A ER Empreendimentos ganhou a licitação e, na sexta-feira passada, Erinaldo assinou o contrato no valor de R$ 961.298,78 ao ano, para a manutenção de 8.478 pontos de iluminação pública da CPFL e dois mil com fiação subterrânea já sob responsabilidade da prefeitura.


Em Sorocaba


Sorocaba tenta desde 2005 implantar a CIP. O atual prefeito, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), prevê gastar até 132% a mais com a iluminação pública a partir do ano que vem, quando terá de assumir a gestão do serviço que hoje é feito pela CPFL Piratininga. Considerando um total de 53.102 unidades de iluminação pública, o custo anual com a manutenção poderá passar dos atuais R$ 816 mil para R$ 1,9 milhão. O projeto técnico e orçamentário foi feito e, de acordo com a Secretaria de Serviços Públicos, não está prevista a criação de uma taxa para custear o serviço. Ao mesmo tempo em que se prepara para absorver esse impacto econômico, Pannunzio aguarda o julgamento de uma ação a fim de anular a decisão da Aneel, que, segundo o município, é ilegal e inconstitucional.